Categoria:
CGM-Rio realiza ação orientadora inédita no município sobre vedações e restrições legais relativas aos aspectos fiscais
Publicado em 14/02/2020 - 15:24 | AtualizadoEm ação orientadora inédita no município, a CGM-Rio publicou nesta sexta-feira (14/02) a Resolução CGM n° 1614 que informa aos agentes públicos da Administração Municipal as vedações e restrições legais relativas aos aspectos fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; e pela Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
O texto destaca que, durante o exercício financeiro de 2020, os agentes públicos da Administração Municipal deverão estar atentos, na execução de procedimentos, a fim de que sejam observadas as vedações e restrições legais e respectivos prazos relativos ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Para mais informações, acesse o anexo da resolução aqui.
Notícias
Agentes facilitadores vão ajudar gestores nas prestações de contas
22 de janeiro de 2021Serviço de denúncias “Anticorrupção Carioca” começa a receber denúncias também pelo site da Prefeitura
6 de julho de 2020Prefeitura lança canal para denúncias anticorrupção
19 de junho de 2020
Prefeitura cria comitê para acompanhar plano de recuperação do BRT
26 de fevereiro de 2021

Com mais casos de nova variante, cidade do Rio se mantém em risco alto
26 de fevereiro de 2021

Uma nova voz para as comunidades: nasce o Conselho de Favelas
26 de fevereiro de 2021
Programa Luz Maravilha chega na Cidade de Deus
25 de fevereiro de 2021