Programação orçamentária foi apresentada na Câmara de Vereadores em audiência pública.

Os serviços continuados prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), a exemplo do acolhimento e atendimento às mulheres que sofreram violência, terão os recursos necessários para execução em 2019. A garantia foi dada pelo secretário da SMASDH, João Mendes de Jesus, que participou hoje de audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores. “O atual cenário econômico torna a gestão desta pasta um missão absolutamente desafiadora” – afirmou o secretário.

“Neste curto espaço de tempo na gestão da SMASDH foi possível avançar em importantes frentes de trabalho, para atender prioritariamente os segmentos mais vulneráveis da população carioca, promovendo a igualdade de gênero e o respeito às diversidades” – complementou João Mendes. De acordo com as informações apresentadas, no próximo ano o déficit previsto para a Secretaria será de R$ 47 milhões referentes ao Programa Família Carioca, que passará por uma revisão. Será feita uma reavaliação do índice do cartão e a efetiva necessidade das famílias cadastradas.

O secretário João Mendes destacou ainda diversas ações que representaram um avanço em sua gestão, iniciada em abril deste ano, como a ampliação do número de vagas em dois hotéis (Central do Brasil e Bonsucesso) para atendimento à população adulta em situação de rua, em risco pessoal, social, abandono e negligência.

O secretário citou ainda o aumento das frentes de atendimento às mulheres vítimas de violência; o fortalecimento das ações de proteção social básica nos territórios com menor índice de Desenvolvimento Social (IDS) e o Plano de Ação Emergencial – Rio + Cidadão. “A alocação dos recursos previstos para 2019 garante o provimento do custeio da rede existente mantendo o desempenho responsável dos recursos públicos sem deixar de cumprir suas metas” – disse o executivo.

Após a apresentação da peça orçamentária da SMASDH para 2019, teve início uma série de questionamentos sobre a gestão dos recursos. A presidente da Comissão, Rosa Fernandes (PSDB), perguntou por qual motivo tinham sido feitas 22 dispensas de chamamento público para assinatura de convênios com a Secretaria e ressaltou que tal decisão feria a Lei 8.666, de 1993, que regulamenta as licitações. A resposta foi dada pelo subsecretário de Planejamento e Gestão, Fernando Fliess, que explicou à parlamentar que não se tratava daquela legislação.

Fliess explicou à Rosa Fernandes que as dispensas de chamamento citados por ela, na verdade, são regulados pela Lei 13.019, de 2014, que, em seu artigo 30, inciso VI dispensa as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social de chamamentos públicos para firmar convênios. Apesar da explicação, Rosa Fernandes recomendou que a Secretaria procurasse o Tribunal de Contas Municipal (TCM) para esclarecer o assunto. Mesmo não sendo necessário, o secretário João Mendes declarou à vereadora que iria procurar o TCM.

O secretário disse ainda aos presentes que o Rio de Janeiro experimentou uma fase excepcional de recursos nos anos de 2014 e 2015. No entanto, ressaltou João Mendes, apesar de toda essa pujança, a SMASDH não recebeu nada para que pudesse fazer a manutenção adequada de seus equipamentos. “Agora estamos com toda essa dificuldade por conta de questões econômicas e orçamentárias, mas estamos lutando para conseguir mais recursos para fazermos a recuperação desses equipamentos” – concluiu.14