CGM lança projeto piloto que busca prevenir abertura de sindicâncias de Despesa de Exercício Anterior

A Subcontroladoria de Corregedoria (SUBCOR) da Controladoria Geral do Município, por meio da Coordenadoria Técnica de Inquérito Administrativo (CTCIA), lançou nesta segunda-feira (09/08) um projeto piloto que busca prevenir a abertura de sindicâncias de Despesa de Exercício Anterior (DEA) que, objetivamente, não atendam os pré-requisitos necessários para o rito administrativo, conforme preconiza o Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021.

O evento experimental, realizado na sede da CTCIA, teve a presença de representantes das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE) e do Nível Central da Secretaria Municipal de Educação. A ideia dos idealizadores do projeto é que, após avaliação técnica desse encontro, a iniciativa seja estendida às demais secretarias da Prefeitura do Rio.

Segundo representantes da SUBCOR/CTCIA, o objetivo dessa ação é implementar a visão de uma gestão capaz de fazer uma leitura sobre os aspectos legais e otimizar sua capacidade de agir nos procedimentos inerentes à execução orçamentária e suas respostas durante um exercício. O que o ocorre em muitos processos recebidos na CTCIA é o tratamento de matérias que poderiam ter sido observadas nas legislações pertinentes (leis, decretos), qualificando melhor o procedimento para a realização de sindicância administrativa e as suas não aplicabilidades.

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9 de agosto de 2021

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