Nota oficial da PGM

A Procuradoria Geral do Município do Rio entrou com um pedido de liminar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para restabelecimento integral dos serviços do BRT. A medida, peticionada no final da manhã de hoje, considera a pandemia da Covid-19 e foi fundamentada nos termos da Lei 7783/89, cujo texto determina que paralizações no serviço público essencial devem ser comunicadas com pelos menos 72h de antecedência, além da necessidade de garantir a prestação dos serviços indispensáveis, ações que não ocorreram.

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1 de fevereiro de 2021

Marcações: BRT