Legislação Geral

 

Leis

 

 
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. 
 

Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977, D.O.U. de 24/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001

Altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, dentre os quais os valores das multas aplicadas em razão de inobservância a posturas estabelecidas na legislação sanitária federal.

 

Lei Municipal nº 1.647 de 26/12/1990, D.O.M. de 28/08/1990 retif. 03/01/1991

Altera as leis n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (código tributário municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 1.662 de 23/01/1991, D.O.M. de 31/01/1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noções de higiene nas condições que menciona.

 

Lei Municipal n° 2.062 de 16/12/1993, D.O.M. de 20/12/1993

Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares, e dá outras providências.

 

Lei Municipal n° 2.768 de 19/04/1999, D.O.M. de 18/06/1999

Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências.

 

Portaria"N" S/SUBVISA nº 37/15, de 23 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a publicação dos documentos concedidos pela Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Alimentos – S/SUBVISA/SVFSA; pelo Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho - S/SUBVISA/ CPE/CPDF; e pela Unidade de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman - S/SUBVISA/ CPE/UJV, da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

 

Decretos

 

 
Regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. 
 

 

Decreto Rio nº 43.311 de 21/06/2017
Estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a extrapolação do Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, "Lei de Responsabilidade Fiscal".

 

Decreto nº 39.255 de 1º/10/2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

 

Decreto nº 31.036 de 31/08/2009, D.O.M. de 1º/09/2009

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC.

 

Decreto nº 30.568 de 02/04/2009

Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresas – Alvará Já.

 

Decreto Municipal nº 18.989 de 25/09/2000, D.O.M. de 26/09/2000

Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Municipal nº 21.217 de 01/04/2002, D.O.U. de 02/04/2002

Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona.

 

Decreto Municipal nº 25.954 de 11/11/2005, D.O.U. de 16/11/2005

Denomina sede de Órgão Municipal, e dá outras providências.

 

 

Resoluções

Resolução SMS nº 3.455, de 10/11/2017

Estabelece medidas de transparência nas ações fiscalizatórias no âmbito da Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA e dá outras providências.

 

Resolução SESDEC nº 1.411 de 15/10/2010

Delega competências de Ações de Vigilância Sanitária para as Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução SMSDC nº 1.471 de 29/06/2009

Dispõe sobre a concessão do licenciamento sanitário simplificado.

 

Resolução Municipal nº 492 de 19/10/1994, D.O.M. de 21/10/1994

Aprova o modelo de Termo de Visita Sanitária, que constitui o anexo desta Resolução.

 

Resolução Municipal nº 499 de 09/03/2001, D.O.M. de 13/03/2001

Delega a competência para o fim que menciona.

 

Resolução Municipal nº 510 de 16/03/2001, D.O.M. de 20/03/2001

Estabelece Comissão Especial para elaboração de estudo visando consolidar as posturas municipais referentes às áreas de atuação da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e da Fiscalização da Vigilância e Engenharia Sanitárias.

 

Resolução Municipal n° 550 de 28/06/2001, D.O.M. de 29/06/2001

Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de Vigilância e Fiscalização Sanitária da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 571 de 21/12/2001, D.O.M. de 26/12/2001

Implanta a cartilha denominada 'Manual da Praia', que institui os direitos e deveres dos frequentadores e comerciantes que utilizam e comercializam nas praias do Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 573 de 27/12/2001, D.O.M. de 28/12/2001

Dispõe sobre as operações de controle e disciplinamento urbano, relativas ao período de Réveillon.

 

Resolução Municipal n° 14 de 16/01/2002, D.O.M. de 17/01/2002

Designar servidores para constituírem comissão para atualizar e consolidar a Legislação Sanitária Municipal.

 

Resolução Municipal n° 584 de 28/02/2002, D.O.M. de 01/03/2002

Cria o Programa Licenciar, com o fim de reduzir os níveis de informalidade, e implementar a legalização de atividades econômicas em comunidades de baixa renda.

 

Resolução Municipal n° 590 de 15/03/2002, D.O.M. de 18/03/2002

Criar os setores de vigilância e fiscalização sanitária, delimitando a área geográfica de cada serviço.

 

Resolução Municipal n° 619 de 12/12/2002, D.O.M. de 13/12/2002

Determina fiscalização especial de produtos natalinos e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 631 de 30/01/2003, D.O.M. de 31/01/2003

Dispõe sobre as orientações técnico-sanitárias em eventos no Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 635 de 10/02/2003, D.O.M. de 11/02/2003

Regulamenta o recolhimento da Taxa de Inspeção Sanitária durante o período de carnaval, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 678 de 03/02/2004, D.O.M. de 04/01/2004

Promover a fusão da Caderneta Sanitária e do Termo de Visita Sanitária, integrando-os em um único documento.

 

Resolução Municipal n° 693 de 17/08/2004, D.O.M. de 18/08/2004

Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 706 de 04/02/2005, D.O.M. de 10/02/2005

Torna público o Plano de Vigilância Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro para gestão 2005/2008.

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