Zoonoses

 

Leis

Lei Municipal nº 4.731 de 04/01/2008

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006

Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Lei Estadual nº 2.291 de 06/12/1973

Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da Raiva, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

 

Código Penal CP-DL-002.848-1940: dos crimes contra a saúde pública – Art. 267, 268 e 269

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 196

 

Nota Técnica nº 3/2011-GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SES RJ e IPEC/FIOCRUZ de 05 de Outubro de 2011

Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.

 

Nota Técnica nº 01/2011/2/SUBVISA/SVFSZ

Orientações sobre vigilância, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral (LV) em caninos, no Município do Rio de Janeiro (MRJ), em virtude da confirmação de transmissão canina da doença no bairro do Caju – Área Programática 1.0.

 

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
 
Aprova os roteiros de inspeção sanitária em estabelecimentos médico-veterinários, no âmbito da S/SUBVISA.
 

 

Decretos

Decreto Municipal nº 14.010 de 06/07/1995

Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 26.862 de 09/08/2006

Altera a Estrutura Organizacional do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde. 

 

Decreto Municipal nº 6.235 de 30 de outubro de 1986

Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.

 

Decreto Municipal nº 33.360 de 17 de janeiro de 2011

A Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho – UPDF – é uma Unidade da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com competência para atuar no planejamento, coordenação e execução de ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando o controle e a prevenção de doenças, riscos e agravos à saúde pública causados por reservatórios animais e vetores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Municipal nº 23.989 de 19 de fevereiro de 2004

Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento.

 

Decreto-Lei Federal nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940: Código Penal – Art. 132

 

 

Resoluções

Resolução Municipal n° 553 de 28/06/2001, D.O.M. de 29/06/2001

Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de Vigilância e Fiscalização Sanitária da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 591 de 26/03/2002, D.O.M. de 27/03/2002

Dispõe sobre a regulamentação administrativa para a utilização de documento específico de intimação, a ser aplicado nas ações de vigilância e fiscalização sanitária em estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde, no âmbito da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 624 de 08/01/2003, D.O.M. de 09/01/2003

Dispõe trazendo a público as metas para 2003 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.

 

Resolução Municipal n° 672 de 12/01/2004, D.O.M. de 13/01/2004

Trazer a público as metas para 2004 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. 

 

Resolução Estadual nº 1.262 de 08/12/1998

Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública.

 

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

Resolução nº 1.000 de 11/05/2012

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.

 

Resolução SMS nº 3.086 de 30 de setembro de 2016
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços veterinários especificados, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
 
Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, tais como Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.
 
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.