Legislação de Saúde

 

Leis

Lei Estadual N°7806 de 12 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;

 

Lei Municipal n° 3.184 de 15/03/2001, D.O.M. de 16/03/2001

Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público, de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que determina, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing.
 
Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no município do rio de janeiro.
 

Lei Estadual Nº 5.517 de 17/08/2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

 

Lei Municipal nº 5.599 de 25/06/2013

Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.

 

Lei Federal nº 5.991 de 17/12/1973, D.O.U. de 17/12/1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

 
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os
Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
 
Configura Infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
 

Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 9.294 de 15/07/1996, D.O.U. de 16/07/1996

Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, e dá outras providências. 

 
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
 
Estatuto do Idoso

 

 

 

Portarias 

Estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação,
seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.
 
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que
instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle
especial.
 
Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas
 
Aprova no âmbito do Sistema Único de Saúde a modalidade de assistência - Hospital Dia.
 
Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
 
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia
de Nutrição Parenteral,
 
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
 
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Anemia na Doença Renal Crônica
 
Define os critérios para a organização da linha de cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.
 
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
 
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32
(Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)
 
Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
 
Institui roteiros para inspeção em laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e serviços de execução de testes laboratoriais remotos (TLR) e testes rápidos em hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outroa provvidências. 
 
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.
 
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
 
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
 
Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os critérios para a qualificação das
unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a
serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia.
 
Diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
 
Atualiza o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM).
 
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
 
Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
 
Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.
 
 
 

Decretos

Medicina e saúde pública – Estabelecimentos relacionados e exercício profissional – fiscalização – normas técnicas especiais – aprovação.
 
Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental.
 
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
 
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
 
Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de grau.

Decreto nº 29.284 de 12/05/2008

Decreto Municipal que proíbe o fumo em recintos coletivos fechados.

Decreto nº 29.325 de 14/05/2008

Dispõe sobre critérios básicos para estabelecimentos de saúde e procedimentos para higienização das mãos.

Decreto Municipal nº 32.524 de 16/07/2010, D.O.M. de 19/07/2010

Revoga integralmente o Anexo I do Decreto Nº 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os critérios para instalar Estabelecimentos de Saúde. 

Decreto Municipal nº 34.377 de 31/08/2011, D.O.M. de 01/09/2011

Institui estado de alerta contra a Dengue e dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Transmissão e a Atenção Primária à Saúde nos casos de Dengue na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 

Decreto nº 40.723 de 8 de outubro de 2015

Dispõe sobre o procedimento do licenciamento sanitário por autodeclaração online e adota outras providências.

Decreto Estadual nº 42.121 de 16/11/2009, DO-RJ de 17/11/2009

Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo, e regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

 

Aprova a delimitação de áreas de terra destinadas à construção da usina hidrelétrica a que se refere o Tratado celebrado em 26 de abril de 1973 entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai e as declara de utilidade pública para fins de desapreopriação.
 

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Decreto nº 79.094 de 05/01/1977

Dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, saneantes e produtos para a saúde).

Decreto Municipal nº 23.915 de 13/01/2004, D.O.U. de 13/01/2004

Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a Lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987, e dá outras providências.

 

 

Resoluções

 

Resolução nº302 de 13/04/2005 ANVISA

Dispõe sobre regulamento para funcionamento  de Laboratórios de Análises Clínicas;

Resolução nº30 de 24/07/2015 ANVISA

Estabelece que "o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem garantir a autenticidade e a integridade do laudo;

 

Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
 
Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de
Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências.
 
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
 
Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise - CPHD.
 
Dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
 
Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências.
 
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
 
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.
 
Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
 
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
 
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
 
Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.
 
Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007.
 
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos.
 
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
 
Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
 
Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizado sem
artigos críticos e semicríticos.
 
Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
 
(Publicada em DOU nº 164, de 27 de agosto de 2015)
Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências.
 
Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcioname nto, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa IN nº 10, de 17 de agosto de 2009.
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento,
da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos
em farmácias e drogarias e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes,
e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 
 
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de
controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
 

Resolução RDC nº 55 de 06/08/2008

Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências.

 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 4 de abril de 2001.
 

Resolução RDC nº 56 de 09/11/2009

Proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 

 
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
 
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1° do Art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada em 29 de junho de 2000, adota a seguinte resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
 
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
 
Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.
 
Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.
 
Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de 
Manipulação em Farmácias.
 
Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências
 
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014.
 
Dispõe sobre registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar,
institucional e profissional, e dá outras providências.
 
Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de
 
Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução,visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
 
Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do estado do rio de janeiro.
 
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
 
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica
 

Resolução RDC nº 221 de 05/08/2002

Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.

 

Resolução - RDC Nº 222, de 28 de março de 2018

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

 

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
 
Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, na forma do Anexo desta Resolução.
 
Fixa e estabelece parâmetros para o dimentsionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de Saúde e assemelhados. 
 

Resolução RDC nº 304 de 06/12/2004, da Anvisa

Determinou o cancelamento do registro de apresentação de medicamentos similares, proibindo assim a fabricação e distribuição para o varejo.

 

Empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos. 
 

Resolução RDC nº 345 de 15/12/2005

Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.

Resolução CFFa nº 443, de 13 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual, revoga a Resolução CFFa n. 431/2013 e dá outras providências.
 

Resolução Municipal n° 618 de 12/12/2002, D.O.M. de 13/12/2002

Estabelece critérios para o Roteiro de Inspeção dos Estabelecimentos Odontológicos.

 

 

Resolução Municipal n° 651 de 22/05/2003, D.O.M. de 23/05/2003

Dispõe sobre a fiscalização sanitária e a prestação do serviço de aplicação de injeção, medição de pressão arterial e aerossolterapia no Município do Rio de Janeiro. 

 

Resolução Municipal n° 690 de 30/07/2004, D.O.M. de 02/08/2004

Dispõe sobre a regulamentação para o funcionamento dos estabelecimentos executores da atividade de interesse à saúde em aplicação de piercing e tatuagem, e dá outras providências.

 

 
Dispõe sobre o licenciamento de estabelecimentos de interesse para a saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária mMnicipal, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 699 de 09/11/2004

Dispõe sobre a escrituração informatizada nos estabelecimentos, entidade ou órgão oficial que produzir, comercializar, distribuir, beneficiar, preparar, fracionar, dispensar, utilizar, extrair, fabricar, transformar, embalar, reembalar, vender, comprar, armazenar ou manipular substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial no Município do Rio de Janeiro.

 

Aprova o Roteiro de Inspeção e Auto Inspeção Sanitária em Estabelecimentos e
Serviços de Saúde e Atividades Relacionadas.
 
Determina a publicação do "Guia para validação de métodos analíticos e bioanalíticos" anexoResolução SMS nº 2.747, de 08.10.2015 – DOM de 09.10.2015 – Secretaria Municipal de Saúde. Estabelece a vigência do Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse à Saúde e adota outras providências.

 

Resolução SESDEC nº 911 de 19/11/2009

Altera Parágrafo Único do Artigo 2º, da Resolução SESDEC nº 500, de 13 de novembro de 2008, publicada no D.O.E. nº 215, de 14 de novembro de 2008, onde fica permitido, no caso de artigos de uso semicrítico, conforme classificação de Spalding, o método de desinfecção de alto nível/esterilização com uso de saneantes à base de glutaraldeído a 2%.

 

Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do rio de
janeiro e dá outras providências.
 
Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistencias de saúde odontológicos.
 
Estabelece critérios técnicos específicos para o efetivo controle sanitário de medicamentos controlados pela Portaria GM/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, na forma que menciona. 

 

Resolução SMSDC nº 1.494 de 16/09/2009 (inclui Anexo I)

Estabelece o roteiro de inspeções para instituições de longa permanência para idosos edificações adaptadas.

 

Resolução SMSDC nº 1.552 de 18/02/10

Estabelecimentos de saúde, sem internação, devem firmar termo de compromisso para realizar procedimentos invasivos com sedação e outros que ofereçam riscos sistêmicos.

 

Resolução SMSDC nº 1.618 de 21/07/2010, D.O.M. de 23/07/2010

Dispõe sobre o Roteiro de Inspeção e Auto-Inspeção que os estabelecimentos com atividade de Drogaria ou Farmácia sem Manipulação devem adotar.

 

Resolução SMSDC nº 1.628 de 10/09/2010, D.O.M. de 13/09/2010

Dispõe sobre os Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), na modalidade de Assistência Domiciliar ou Internação Domiciliar, a elaboração do Plano de Atenção Domiciliar (PAD) e o Roteiro de Auto-Inspeção e Inspeção em Homecare.

 

Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de prontuários nas instituições de saúde.

 

Resolução SMSDC nº 1.758 de 03/06/2011, D.O.M. de 10/06/2011 (Anexo I, Anexo II e Anexo III)
Dispõe sobre a concessão de Revalidação de Licença de Funcionamento Sanitário de Farmácias sem Manipulação e Drogarias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

 

Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção em Radiodiagnóstico Médico. 
 
Estabelece a Informatização dos Livros de Escrituração de Receituários de Medicamentos em Farmácias de Manipulação. 

 

Resolução SMSDC nº 1.840 de 27/01/2012, D.O.M. de 30/01/2012 

Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica em Estabelecimentos de Comércio Varejista e Atacadista de Produtos para a Saúde (Correlatos).

 

Resolução SMSDC nº 1.841 de 27/01/2012, D.O.M. de 30/01/2012 (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V)

Estabelece a relação de documentos necessários ao Licenciamento Sanitário em Saúde.

 

Dispõe sobre a normatização do funcionamento dosServiços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.
 

 

RESOLUÇÃO SMS Nº 2270 DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção Sanitária em Serviços de adiodiagnóstico Odontológico.
 
Estabelece lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados, que constam no anexo desta Resolução.
 
 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências.
 
Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção Sanitária em estabelecimentos com atividade de distribuição e armazenamento, transporte, importação, exportação de insumos farmacêuticos, produtos para saúde (correlatos), saneantes, produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
 
Define e classifica as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
 
Estabelece relação de documentos necessários ao licenciamento sanitário em saúde.
 
 
Estabelece a vigência do Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse à Saúde e adota outras providências.
 
 
Dispõe sobre a licença de funcionamento sanitário de academias de ginástica e de estabelecimentos onde haja a prática de atividades de condicionamento físico no Município do Rio de Janeiro.
 
Dispõe Sobre o Licenciamento Sanitário a que estão sujeitos os estabelecimentos de embelezamento e de esteticismo e os congêneres de interesse à saúde; estabelece procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dos profissionais.

 

Dispõe sobre os critérios de credenciamento de Estabelecimentos de Saúde públicos e privados para atividades de vacinação e vacinação extramuros na cidade do Rio de Janeiro.
 
Dispõe sobre o Licenciamento sanitário a que estão sujeitos os serviços de remoção de pacientes; estabelece procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dos profissionais.

 

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.
 
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

 

 

Outros

Nota Técnica 039/2014 ANVISA

Esclarece itens da RDC 302/2005