Legislação de Engenharia

 

Leis

Lei Estadual nº 4.192 de 01/10/2003

Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central.

 

Lei Municipal n° 3.391 de 10/05/2002

Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados.

 

Portaria de Consolidação nº 05 de 28/09/2017

Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

 

Lei nº 6.050 de 24/05/1974

Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento da água.

 

Portaria MS Nº 635/BSB de 16/12/1975

Aprova normas e padrões sobre a fluoretação da água, tendo em vista a Lei nº 6.050/74.

 

Lei Estadual nº 8.075 de 27/08/2018
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

 

Portaria MS nº 3.523 de 28/08/1998 e anexo

Dispõe sobre a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados.


Lei Estadual 8
.298 de 21/01/2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Lei nº 12.305 de 02/08/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12/05/1998; e dá outras providências.

Lei Estadual nº 1.899 de 29/11/1991

Estabelece a obrigatoriedade das piscinas públicas coletivas, de hospedarias e residenciais coletivas, quanto a oferta de água de qualidade adequada para garantia da saúde da população usuária.

 

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
 
Dispõe, no âmbito do estado do rio de janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
 
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
 
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. 
 
Que obriga todos os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shoppingcenters, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos freqüentadores, bebedouros públicos com água gelada.
 
Dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde, no âmbito do estado do rio de janeiro.
 
Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
 
Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 
 

Decretos

Decreto nº 76.872 de 22/12/1975

Regulamenta a Lei nº 6.050 de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento.

 

Decreto Estadual nº 20.356 de 17/08/1994

Regulamenta a Lei nº 1.893 de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Decreto Municipal nº 22.281 de 19/11/2002

Institui o Regulamento para a Instalação e Conservação de Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica no Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 6.437 de 20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

Resoluções

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 

 

Resolução SMS 1.398 de 12/11/2008

Estabelece o novo regulamento de piscinas do município do Rio de Janeiro

 

Resolução Municipal n° 752 de 10/01/2001, D.O.M. de 11/01/2001

Dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d'agua e de cisternas, e dá outras providências.

 

Resolução RE-09 de 16/01/2003

Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados artificialmente de uso público e coletivo. 

 

Resolução Municipal n° 629 de 28/01/2003, D.O.M. de 29/01/2003

Implanta o Programa de Piscinas Saudáveis, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 636 de 12/02/2003, D.O.M. de 13/03/2003

Determina a elaboração de um manual que vise facilitar e orientar os estabelecimentos sujeitos ao Programa de Piscinas Saudáveis.

 

RDC nº 11 de 13/03/14

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise, e dá outras providências.

 

Resolução SES nº 1.219 de 31/07/2015

Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistencias de saúde odontológico.

 

Resolução SMSDC nº 1.494 de 16/09/2009

 

Estabelece o roteiro de inspeções para instituições de longa permanência para idosos em edificações adaptadas.