Legislação de Alimentos

 

Leis

Lei 1662/91 | Lei nº 1662 de 23 de janeiro de 1991

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Todos os empregados e titulares de restaurantes, lanchonetes, hotéis, bares, supermercados, açougues, casas de carnes, quitandas, barracas de feiras-livres, peixarias e de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou de armazenagem e transporte que, no setor específico, lidem diretamente com gêneros alimentícios terão obrigatoriamente que frequentar curso de noções de higiene a ser administrado pela Secretaria Municipal de Saúde. 

 

Lei Municipal nº 1.069 de 29/09/1987, D.O.M. de 5/10/1987

Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do município.

 

Lei Municipal nº 1.333 de 03/08/1988, D.O.M. de 08/08/1988

Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres, localizados no município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.

 

Lei Municipal nº 1.353 de 10/11/1988, D.O.M. de 16/11/1988

Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências.

 

Lei Municipal n° 3.385 de 10/04/2002, D.O.M. de 12/04/2002

Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.

 

Lei Municipal n° 3.655 de 01/10/2003, D.O.M. de 02/10/2003

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados.

 

Altera as disposições que menciona, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à taxa de inspeção sanitária, e dá nova redação à tabela XVIII da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984.

 

Lei Municipal nº 5.179 de 31/05/2010, D.O.M. de 01/06/2010

Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de
glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
 
 
Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ\'s para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.

 

 
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. 
 
 

Decretos

Decreto nº 6.323 de 27/12/2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. 

 

Decreto Municipal nº 8.738 de 14/09/1989, D.O.M. de 15/09/1989, republicado em D.O.M de 20/09/1989

Regulamenta a lei n° 1.353, de 10 de novembro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 21.585 de 19/06/2002, D.O.M. de 20/06/2002

Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.

 

Decreto Municipal nº 22.326 de 26/11/2002, D.O.U. de 27/11/02

Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física.

 

Decreto Municipal nº 23.142 de 17/07/2003, D.O.U. de 18/07/2003

Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro, a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas – ácidos graxos trans – presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.

 

Decreto Municipal nº 23.148/03 de 17/07/2003

Esclarece sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação nutricional de refeições comercializadas e orienta os técnicos quanto às exigências que devem ser observadas nas inspeções às redes de fast food.

 

Decreto Municipal nº 29.569 de 08/07/2008

Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.

 

Institui Estado de Alerta contra a Tríplice Epidemia de Arboviroses (Dengue, Zika e Chicungunya) na Cidade do Rio de Janeiro, dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão, orienta a prática assistencial para os Sistemas de Saúde, integra os
recursos municipais no enfrentamento, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. 
 

 

 

Resoluções

Resolução SMS nº 3427 de 04 de outubro de 2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o consta do Processo 09/003 697/2017, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de informar ao consumidor quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos bares, restaurantes e congêneres, em funcionamento no Município do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 6.159, de 04 de maio de 2017. RESOLVE: Art. 1º Os estabelecimentos relacionados no artigo 1º da Lei 6.159, de 04 de maio de 2017 deverão realizar a exposição dos alimentos preparados e/ou servidos acompanhados de informativos aos consumidores, que indiquem a presença de glúten nos ingredientes de suas receitas.

 

 

Republica a Resolução nº 363, de 29 de julho de 1999, por ter saído com incorreções, no original publicado, no Diário Oficial da União nº 146-E, Seção 1, página 16, de 2 de agosto de 1999, que passa a vigorar conforme o anexo a esta Resolução.
 
 
Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da
Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de
Alimentos.
 
 

 

Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da
Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos
 

Resolução RDC nº 24 de 15/06/2010

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

 
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
 
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
 
Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.

 

Regulamento técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito
em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de
vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico.
 
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.
 
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das
Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
 
Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.

 

Resolução RDC nº 216 de 15/09/2004, da Anvisa

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

 

Resolução RDC nº 222 de 05/08/2002

Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

 

Regulamentos técnicos de rotulagem de alimentos

 

Resolução RDC nº 275 de 21/10/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

 

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
 
Rotulagem nutricional de alimentos embalados.

 

Resolução RDC nº 360 de 23/12/2003

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

 

 

Resolução Municipal n° 554 de 13/07/2001, D.O.M. de 24/08/2001

Estabelece normas para comercialização de produtos perecíveis frios, tais como queijos, presuntos e embutidos, que se encontrem fora da embalagem original, através de supermercados, mercados, delicatessens e estabelecimentos afins.

 

Resolução Municipal n° 564 de 01/11/2001, D.O.M. de 05/11/2001

Estabelece normas para exposição à venda de produtos de origem animal, salgados ou defumados.

 

Resolução Municipal n° 570 de 13/12/2001, D.O.M. de 14/12/2001

Cria o Roteiro de Inspeção Sanitária em estabelecimentos na área de alimentos no Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 574 de 07/01/2002, D.O.M. de 08/01/2002

Dispõe o serviço de plantão de Pronto Atendimento da Fiscalização Sanitária – PAFS para a demanda de ações imediatas na investigação de surtos de toxinfecções alimentares.

 

Resolução Municipal n° 585 de 28/02/2002, D.O.M. de 01/03/2002

Determina a adoção de novos modelos de tabuleiros e barracas nas feiras livres do Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução Municipal n° 586 de 04/03/2002, D.O.M. de 05/03/2002

Determina fiscalização especial de 'Bebidas Preparadas', e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 604 de 11/09/2002, D.O.M. de 12/09/2002

Regulamenta os veículos de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, em condições seguras.

 

Resolução Municipal n° 630 de 28/01/2003, D.O.M. de 29/01/2003

Estabelece normas de controle de comércio ambulante referente ao carnaval de 2003.

 

Resolução Municipal n° 641 de 02/04/2003, D.O.M. de 03/04/2003

Estabelece o formulário padrão que constituirá o Roteiro de Inspeção de estabelecimentos da área de alimentos no Município do Rio de Janeiro.

 

 

Resolução Municipal SMS nº 1.370 de 31/07/2008

As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em formulário próprio junto ao Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Resolução SMSDC nº 1.424 de 16/02/2009, D.O.M. de 18/02/2009

O texto dispõe sobre a autorização da Vigilância Sanitária para toda atividade temporária relacionada com a alimentação humana que envolver fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda, extração, preparo, armazenamento e/ou exposição de alimentos em qualquer fase da produção, incluindo água para consumo e/ou materiais, artigos, embalagens ou utensílios que entrem em contato com alimentos ou com água para consumo.

 

Resolução SMSDC nº 1.479 de 17/07/2009

As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em formulário próprio junto ao Protocolo da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações online acerca dos produtos e/ou embalagens, do gênero alimentício, cuja unidade fabril esteja sediada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.