Perguntas frequentes sobre o Código Sanitário municipal

27/03/2019

1 – Quais são as bases legais para as ações da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, Fiscalização e Controle de Zoonoses (SUBVISA)?

Resposta:

  • Código de Vigilância Sanitária Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária - Lei Complementar 197 de 27/12/ 2018

  • Regulamentação Administrativa:

- Decreto Rio nº 45585 de 27/12/2018 (regulamenta a LC 197/18)

- Decreto Rio nº 45586 De 27/12/ 2018 (regulamenta a cobrança da TLS)

- Portaria S/SUBVISA N° 384 de 2019 (regulamenta a imputação de penalidade pecuniária)

- Portaria S/SUBVISA nº 385 de 16 de Janeiro de 2019 (Regulamento Técnico de Boas Práticas de Inspeção Sanitária)

 

2 – Quais as áreas de atuação da SUBVISA?

Resposta:

 

- Vigilância Sanitária;

- Vigilância em Zoonoses

- Inspeção Agropecuária

 

3 - Quais os tipos de Licenciamento estabelecidos pelo Novo Código Sanitário?

Resposta:

 

- Licença Sanitária para Funcionamento (LSF);

- Licença Sanitária para Atividades Relacionadas (LSAR);

- Licença Sanitária Para Atividade Transitória (LSAT);

- Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária (REPA);

- Autorização Sanitária Provisória (ASP)

 

4 - Quais os estabelecimentos sujeitos a inspeção prévia para a concessão da Licença Sanitária de Funcionamento inicial?

Resposta:

 

- Serviço de Radioterapia;

- Serviços de Terapia Renal;

- Hospitais e Clínicas com Internação de natureza privada;

- Farmácias com manipulação

 

5 - Quando vou receber a TLS (Taxa de Licenciamento Sanitário)? A TIS (Taxa de Inspeção Sanitária) foi extinta?

Resposta:

 

A TIS (Taxa de Inspeção Sanitária) foi extinta, assim como, todas as modalidades de licenciamento sanitário anteriores, sendo substituída pela TLS (Taxa de Licenciamento Sanitário), que será emitida durante o processo de licenciamento online através do Portal Carioca Digital (www.carioca.rio)

Obs:As taxas não serão mais enviadas via correio!

 

6 – Para os estabelecimentos de saúde a TLS, pode ser paga por apenas um profissional?  Em que circunstâncias?

Resposta:

 

No caso de profissionais liberais e/ou autônomos, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, veterinários entre outros, a TLS poderá ser paga por um único profissional responsável pelo consultório/clínica, que deverá então efetuar a OUTORGA de uso do espaço para os outros profissionais que exerçam atividades no mesmo local.

 

7 – Qual a base de cálculo da TLS (Taxa de Licenciamento Sanitário)?

Resposta:

 

A nova taxa será calculada por quatro requisitos:

Complexidade x Risco x Área x Período x R$ 333,43
12

O Período varia de 1 a 12 meses.

O Risco pode ser alto ou baixo.

 

8 - Qual o prazo máximo para requerer a Licença após a emissão do Alvará de Localização de Estabelecimento?

Resposta:

 

O requerimento do Licença Sanitária deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 dias a partir da emissão do Alvará.

Obs:A Licença Sanitária deverá ser renovada anualmente para todos estabelecimentos

 

9 -Todos devem requerer a nova licença Sanitária a partir de primeiro de Abril?

Respostas:

 

Sim, todas as atividades reguladas ou relacionadas à Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária, conforme cronograma constante do Anexo XIV do decreto 45585/18:

a) Atividades reguladas pela Vigilância Sanitária e do interesse da Vigilância de Zoonoses

- Pessoa Jurídica (Ex: restaurantes, supermercados, padarias, petshops, academias, óticas, etc). até 30 de abril

- Pessoa física (Ex: Fonoaudiólogos, médicos, dentistas, etc) até 30 de maio;

b) segmento de obras Empresas responsáveis por obras e por cozinhas e/ou refeitórios para alimentações coletivas nestes locais - até 30 de junho;

c) Veículos em geral (Ex: transporte de alimentos, de medicamentos, de pacientes, etc) – até 30 de julho;

d) Residências (empreendedores que, pela primeira vez por conta do código, poderão comercializar para terceiros) Atividades exercidas ou referenciadas no interior de residências; ambulantes, feirantes e demais atividades não localizadas; atividades reguladas pela vigilância sanitária que se encontrem sem alvará.- até 30 de agosto;

e) Atividades relacionadas (Ex: borracheiro, lojas de departamento em geral, etc) (Indústrias; Prestadores de serviços (Pessoa Jurídica); Comércio

Atacadista e Varejista; Atividades Auxiliares e Complementares) até 30 de outubro.

 

10 - Quem está isento da TLS?

Respostas:

 

- MEI (Micro empreendedores individuais);

- Agricultores familiares;

- Produtores agroecológicos e de produtos orgânicos;

- Quilombolas e outras populações tradicionais;

Obs: A isenção da TLS não elimina a obrigatoriedade de Licenciamento Sanitário.

 

11 - Quais requisitos necessários para emissão do Licenciamento Sanitário?

Resposta:

 

Deverão ser preenchidos e corrigidos automaticamente dados referentes a responsabilidade, autorização, autodeclarações, consulta prévia sanitária para eventos.

Preencher os campos solicitados nas telas do SISVISA, concordando com o Termo de Responsabilidade e Termo de Ciência da Legislação, bem como os termos específicos de algumas atividades, conforme contam dos Anexos do Decreto 45585/18.

Uma vez concluídas estas etapas, o requerente fará a emissão do DARM referente à TLS, para fins de pagamento. Após a compensação bancária, a Licença Sanitária ficará disponível para a impressão.

 

12 – Quais os serviços devem solicitar a Licença Sanitária para Atividade Transitória (LSAT)?

Resposta:

 

Eventos em áreas públicas e/ou privadas, Empresas responsáveis por Obras, Cozinhas e/ou refeitórios instalados nestes locais para alimentação de trabalhadores.

Obs: Para realização de Eventos, além dos expositores, também o Organizador, deve obrigatoriamente requerer o Licenciamento para o evento específico.

O Licenciamento de Eventos está sendo feito de forma presencial, através de processo físico, na sede da SUBVISA, até a liberação desta modalidade no SISVISA, por processo online prevista para início em junho.

 

13 – Shopping precisa solicitar Licença Sanitária?

Resposta:

 

Sim. Conforme dispõe o Código Sanitário, os shoppings centers são atividades sob regulação da Vigilância Sanitária, devendo requerer Licença Sanitária para Funcionamento (LSF) até a data limite de 30 de abril de 2019.

 

14 – Como solicitar desinterdição do estabelecimento?

Resposta:

 

 A solicitação de desinterdição deverá ser efetuada através da Central 1746, após o cumprimento integral das exigências sanitárias que motivaram a interdição. O estabelecimento somente poderá voltar a funcionar após a inspeção e liberação pela equipe técnica.

Exclusivamente nas interdições por questões documentais (falta de licenciamento sanitário, por exemplo), o responsável pela empresa poderá comparecer a uma de nossas sedes, apresentando a documentação exigida e solicitando presencialmente a desinterdição.

 

15 – Caso o estabelecimento mude de endereço há necessidade de requerer nossa Licença Sanitária?

Resposta:

 

 Sim. A mudança de localização do estabelecimento implicará, necessariamente, na apresentação de requerimento de novo licenciamento junto ao órgão sanitário municipal.

 

16 – Os condomínios residenciais estão obrigados a solicitar Licenciamento Sanitário?

Resposta:

 

Não. Se o condomínio for exclusivamente residencial, está isento da exigibilidade de Licenciamento Sanitário.

 

17 – Já possuo TIS (Taxa de Inspeção Sanitária) e Licenciamento Sanitário para o meu estabelecimento, como devo proceder?

 

Resposta:

 

A Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) e os Licenciamentos Sanitários antigos foram revogados a partir da publicação do Código Sanitário do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 197 de 27/12/ 2018). Portanto, todos deverão requerer novo Licenciamento Sanitário e efetuar o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), conforme o prazo estabelecido para cada atividade (Anexo XIV do Decreto 45585/18).

 

18 – Para cantinas localizadas em escolas, academias e condomínios há necessidade de providenciar Licenciamento Sanitário?

Resposta:

 

Sim, as cantinas deverão possuir Licença Sanitária de Funcionamento. A escola, academia ou condomínio deverá requerer a LSF e incluir também a atividade de cantina, caso seja responsável pela exploração comercial da atividade alimentícia.

Nos casos em que a atividade de cantina seja terceirizada, a empresa contratada deverá requerer seu próprio licenciamento sanitário (LSF).

 

19 – Houve alteração nos prazos para solicitação de prorrogação para cumprimento exigências sanitárias elencadas nos Termos de Intimação e recursos de Auto de Infração?

Resposta:

 

Com a publicação do Código Sanitário, o prazo para solicitação de prorrogação de prazo foi antecipado para 5 dias antes do término do prazo inicialmente concedido no Termo de Intimação.

Já para os recursos de Autos de Infração, não houveram modificações, permanecendo o prazo de 30 dias a contar da data da lavratura do Auto.

 

20 – Como requerer Licenciamento Sanitário em atividades localizadas em residências?

Resposta:

 

As atividades em residência devem requerer o licenciamento sanitário, observando dois critérios:

1) Atividades com Alvará : requerer Licença Sanitária de Funcionamento  (LSF)

2) Atividades sem Alvará: requerer Autorização Sanitária Provisória (ASP), preenchendo o Anexo V do Decreto 45585/18, referente ao Modelo de Autodeclaração Adicional para concessão de Autorização Sanitária Provisória.

Em ambos os casos, deverá ser preenchido o Anexo IV do Decreto 45585/18, referente ao Modelo de Autorização para Realização de Diligências Sanitárias em Residência.

 

21 – Como obter as informações sobre as ações fiscalizatórias da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro?

Resposta:

 

O arcabouço legal que baliza as ações da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro e as demais informações, estão disponíveis na página oficial da SUBVISA (www.prefeitura.rio/vigilanciasanitaria) e em nossas redes sociais. Visite-nos.