O que é?

Licença que aprova a adaptação da edificação existente à atividade comercial que se deseja exercer para casos em que o imóvel já se configura como comercial. 

Este documento é exigência anterior ao alvará de funcionamento da atividade comercial concedida pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização -CLF - da Secretaria Especial de Ordem Pública -SEOP.

Documentação Necessária

1. Ver Requerimento On line na página da SMU em Serviços;

2. Dois jogos completos de projetos de arquitetura (planta baixa, fachada, corte e planta de situação);

3. Comprovante de pagamento de IPTU do ano anterior;

4. Registro de Imóveis (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);

5. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- RJ (CREA-RJ) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU - dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;

Estão obrigadas a efetuar instalação comercial junto à SMU:

• Armazenagem perigosa, nociva e incômoda a vizinhança;

• Assistência médica ou veterinária com internação;

• Casa de festas;

• Casas de diversões;

• Clube;

• Comércio de produtos inflamáveis;

• Distribuidora de gás;

• Ensino até terceiro grau, exceto curso livre;

• Indústria pesada;

• Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes;

• Restaurante ou churrascaria.