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Registros com Assuntos Licenciamento.

Cadastro de Atividade Econômica (CAE) e Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) tem a numeração das atividade iguais?
São cadastros diferentes. O primeiro (CAE) foi criado pelo Município do Rio de Janeiro e tem foco na caracterização do licenciamento . O segundo cadastro (CNAE) é gerido pela Secretaria da Receita Federal e serve para caracterizar as atividades do contribuinte no CNPJ.    Consulte aqui a Tabela de Equivalência do CAE com o CNAE. 
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Sou MEI e preciso inserir mais uma atividade no meu alvará, mas o sistema Carioca Digital não mostra essa atividade.
Certas atividades não são permitidas para o MEI por isso o sistema Carioca Digital não exibe tais atividades quando o CNPJ é de MEI.
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Quem está dispensado de obter alvará?
De acordo com o Decreto 41827/2016, artigo 5º, parágrafo 3º, os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos estão excluídos da obrigação de obter...
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Sou MEI e quero dar baixa no meu alvará. O que devo fazer?
Caso seja MEI e prestador de serviço, é necessário primeiro obter o Memorando de Baixa junto ao ISS.  O atendimento do ISS deve ser agendado no portal Carioca Digital. Depois de obter o Memorando, faça a baixa de seu alvará no mesmo portal na aba “Alvarás”, opção “Alvarás de Licença para estabelecimento”. Vale lembrar que o login no portal deverá ser feito pelo próprio.
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Não estamos conseguindo atualizar os dados dos sócios no alvará. Como podemos solucionar?
Primeiramente certifique-se de que já realizou as alterações de sócios na Junta Comercial e na Receita Federal. Após, solicite “Alteração cadastral” no Portal Carioca Digital, aba “Alvarás”, opção “Alvarás de Licença para estabelecimento”. Neste ponto será...
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