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Quem está dispensado de obter alvará?

De acordo com o Decreto 41827/2016, artigo 5º, parágrafo 3º, os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos estão excluídos da obrigação de obter Alvará de Licença para Estabelecimento.

Os Condomínios também estão dispensados por  não exercerem atividade econômica.

Ao MEI é facultativo a obternção de alvará.  (ver MEI)