Orientações Gerais


Atualização Cadastral IPTU 2016

 

O contribuinte que discordar dos dados cadastrais do imóvel, atualizados na cobrança complementar do IPTU 2016, pode contestá-los em um dos postos de atendimento do IPTU. A Resolução Nº 2910, publicada no DO em 13/12/16, simplificou a documentação exigida nesses casos. A medida, entretanto, só é válida até o dia 31 de março de 2017.

 

 

Saiba como proceder

 

O contribuinte interessado na revisão de ofício do imóvel deve fazer um requerimento formal (Modelo de Declaração) e reunir os documentos abaixo, que devem ser entregues em um dos postos de atendimento do IPTU.

 

- Original e cópia da guia de notificação de lançamento expedida em decorrência do Projeto Atualiza;

- Original e cópia do documento de identidade;

 - Croqui simplificado do imóvel que identifique as suas partes e respectivas áreas, quando a matéria que fundamentar a pretensão de revisão de ofício do lançamento for a área do imóvel ou de suas partes;

 - Fotos que demonstrem as alegações;

 - Demais meios de prova que, no entendimento do interessado, evidenciem a necessidade de revisão de ofício do lançamento.

 

 

Nova guia para pagamento

 

A SMF enviará, via correios, um DARM para pagamento do imposto com nova data de vencimento. O comunicado será entregue até o dia 28 de abril de 2017 apenas àqueles cuja revisão de oficio for deferida total ou parcialmente.

 

Os que tiverem o procedimento indeferido poderão, terminado o prazo reservado à entrega das correspondências (28/4/2017), contestar novamente por meio do formulário Redução de Área em Imóvel Predial.

 

O contribuinte pode retirar, on-line, a qualquer tempo a Certidão de Elementos Cadastrais.




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