Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS)


Informações gerais

 

A Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 28/12/2018, instituiu a Taxa de Licenciamento Sanitário, que passou a fazer parte do Código Tributário do Município, Lei 691, de 24/12/1984, artigos 160-A, 160-B, 160-C e 160-D e 160-E.


A Taxa de Licenciamento Sanitário, com vigência a partir do exercício de 2019, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância, e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária.


O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita, nos termos da legislação, a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária.


É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário.


O pagamento da Taxa constitui requisito para o licenciamento, devendo ser efetuado antes da emissão da licença ou autorização.


A Taxa deverá calculada de acordo com a aplicação das tabelas e do disposto no artigo 160-C da Lei Complementar nº 197, de 27/12/2018.

 

Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) e extinção da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS):


A Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) não é mais devida a partir do exercício de 2019.


Em função do artigo 72 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 28/12/2018, a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) foi extinta, deixando de existir fatos geradores a partir do exercício de 2019, tendo sido expressamente revogadas as leis que haviam instituído a referida Taxa, a saber:


I – a Lei nº 871, de 11 de junho de 1986, e a Lei nº 3.715, de 17 de dezembro de 2003; e


II – os artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, a partir da data de entrada em vigor dos dispositivos introduzidas pela Lei Complementar nº 197 no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984.

 

TLS x TIS ─ Resumo dos Efeitos da Lei Complementar n° 197, de 27/12/2018:

 

  • Atividades exercidas até 31 de dezembro de 2018:

A Taxa de Inspeção Sanitária continua devida, relativamente a fatos pretéritos, em decorrência da TIS anual não paga ou em razão da TIS não quitada por alteração de endereço do estabelecimento.

 

  • Atividades exercidas a partir de 1º de janeiro de 2019:

Aplica-se a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que revogou a TIS, e instituiu a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), a qual passou a fazer parte do Código Tributário do Município, Lei 691, de 24/12/1984, artigos 160-A, 160-B, 160-C e 160-D e 160-E.

 

Informações Complementares:

 

A TLS tem regras próprias, distintas da TIS, e deve ser paga antes da concessão do licenciamento sanitário. Para saber mais a respeito das condições do licenciamento e a respectiva TLS devida, consulte a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses ─ SUBVISA/SMS – Rio (http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria).
 




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