Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Nova data para recolhimento de ISS

08/12/2017 09:22:00


Os prestadores de serviços e responsáveis tributários devem recolher o ISS no terceiro dia útil de cada mês, conforme Decreto nº 44.030

 

Os contribuintes autônomos e os optantes pelo Simples Nacional não terão as regras de vencimento alteradas.

 

Veja abaixo as datas de pagamento para o exercício de 2019:

 

 

 

DECRETO RIO Nº 45.568 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado no D.O.RIO em 28.12.2018.

Vigência: a partir da data de publicação (art. 2º).

 

 

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -  para o exercício de 2019 serão:

 

I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: as datas previstas no Anexo I,  observado o disposto no incisos II e no parágrafo único, além de outras hipóteses previstas em lei;

 

II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, as datas discriminadas no Anexo II;

 

Parágrafo único. Para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISSQN, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos , e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, o vencimento será o das datas discriminadas no Anexo III.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA

 

  • Republicado por ter saído com incorreção no D.O. Rio de 27 de dezembro de 2018.

 

ANEXO I

 

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2019

05/02/2019

FEVEREIRO/2019

07/03/2019

MARÇO/2019

03/04/2019

ABRIL/2019

06/05/2019

MAIO/2019

05/06/2019

JUNHO/2019

03/07/2019

JULHO/2019

05/08/2019

AGOSTO/2019

04/09/2019

SETEMBRO/2019

03/10/2019

OUTUBRO/2019

05/11/2019

NOVEMBRO/2019

04/12/2019

DEZEMBRO/2019

06/01/2020

 

 

 

ANEXO II

 

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2019

05/04/2019

2º TRIM/2019

05/07/2019

3º TRIM/2019

07/10/2019

4º TRIM/2019

08/01/2020

 

 

 

ANEXO III

 

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2019

07/02/2019

FEVEREIRO/2019

11/03/2019

MARÇO/2019

05/04/2019

ABRIL/2019

08/05/2019

MAIO/2019

07/06/2019

JUNHO/2019

05/07/2019

JULHO/2019

07/08/2019

AGOSTO/2019

06/09/2019

SETEMBRO/2019

07/10/2019

OUTUBRO/2019

07/11/2019

NOVEMBRO/2019

06/12/2019

DEZEMBRO/2019

08/01/2020




Serviços Serviços