Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Aviso: Alteração nos casos de cessões de direitos decorrentes de promessa


ATENÇÃO:

 

A partir de 19/5/2014, a Lei n° 5740/14 estabeleceu que, nos casos de CESSÕES DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA, o contribuinte passa a ser o cedente (transmitente).


OBS: O preenchimento de adquirente e transmitente na solicitação de guia permanece idêntico. Porém, o titular para requerer alteração/revisão/restituição/transposição passa a ser o transmitente.




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