Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Depósito Administrativo do Crédito Tributário do ITBI impugnado

 

ATENÇÃO: Local de atendimento do ITBI - Rua Afonso Cavalcanti 455 - prédio Anexo - Térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

 

Informações gerais

 

O valor do crédito tributário depositado ficará sujeito à atualização, mora ou multa, até o limite desse depósito. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.


O contribuinte deverá requerer a emissão de documento para efetuar o depósito administrativo, que poderá ser feito em qualquer agência da rede bancária.


Será considerada autorizada a conversão do depósito em receita se, até 30 (trinta) dias após a decisão definitiva favorável à Fazenda Municipal, o contribuinte não tiver levantado o depósito.
 

Forma para Postular

 

Requerimento ao Prefeito, assinado por representante legal ou o próprio, solicitando a emissão de documento para efetuar o depósito administrativo até o limite do valor do crédito tributário de ITBI impugnado. (clique aqui para download do formulário em formato PDF).

 

Importante

 


O contribuinte deverá anexar ao processo de impugnação a cópia do comprovante do depósito administrativo efetuado.



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