Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Reposição/Extinção de Condomínio

 

ATENÇÃO: O atendimento ao público é realizado de 9h às 16h - condicionado ao número limite de senhas disponíveis - na Rua Afonso Cavalcanti 455 - Prédio Anexo - Térreo.

 

Informações Gerais

 

Após o preenchimento do formulário de solicitação abaixo, favor apresentá-lo no guichê do ITBI sito à Rua Afonso Cavalcanti 455 - prédio anexo - térreo, para que seja processada a solicitação. Será devido o imposto ao Município do Rio de Janeiro sempre que houver tornas ou reposições que ocorram:

 

  • Nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;

     

  • Nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis;e

     

  • Nas divisões, para extinção de condomínio de imóveis, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

 

Formulários específicos

 

Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF:

 

 

 

Documentos necessários

 

Os documentos necessários para a solicitação da Reposição/Extinção de Condomínio encontram-se no verso do formulário disponibilizado para download.

 

IMPORTANTE: A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo.



Serviços Serviços