Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Paralisação Temporária da Atividade

26/01/2012 08:12:00


 

O Decreto 10.514 de 08/10/91 (Regulamento do ISS) determina em seu artigo 156 que:

 

        Art. 156. As alterações ocorridas nos dados declarados pelo sujeito passivo para obter a inscrição, assim como a paralisação temporária da atividade, serão comunicadas à repartição fazendária competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato.

 

A paralisação deverá ser comunicada por escrito em requerimento assinado junto ao plantão fiscal da Gerência a que está subordinado o contribuinte, quando então será aposto pelo Fiscal de Rendas no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências- Modelo 2 do contribuinte o prazo concedido. Esse prazo será de até 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, ou menor, a critério do requerente, prorrogável por igual período.




Serviços Serviços