Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM

Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.


 
https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom



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