Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Processo de Reconhecimento de Imunidade/ Isenção / Não incidência

PROCESSO - DOCUMENTAÇÃO RECONHECIMENTO

1º) Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:

 

  • Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;

     

  • A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

     

  • Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

     

  • Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;

     

  • Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.

     

2º) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal ou da Ficha de Informação Cadastral;

 

3º) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);

 

4º) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);

 

5º) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);

 

6º) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;

 

7º) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.



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