Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Alteração de Dados Cadastrais

 

 

1. Informações Gerais 

 

  • O contribuinte está obrigado a comunicar as alterações ocorridas nos dados declarados para obtenção da inscrição municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato. 

  • As solicitações de alteração de Nome/Razão Social, Endereço, número de CNPJ e atividades do Alvará de Licença para Estabelecimento, e do Cartão de Inscrição Municipal, devem ser apresentadas no Portal Carioca Digital.  

  • Nos casos de alteração em que se deseja a exclusão da única ou de todas as prestações de serviços sujeitas ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro), o contribuinte deve comparecer inicialmente ao cartório da Gerência de Fiscalização do ISS, para solicitar o "Memorando de Baixa/Exclusão do ISS". Somente após o recebimento do Memorando, o contribuinte deverá solicitar a alteração no Alvará e no Cartão de Inscrição no Portal Carioca Digital. 

Observação: O Memorando de Baixa/Exclusão do ISS não é necessário na troca de uma ou mais atividades de serviço por outra(s) também de serviço sujeita ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).

  • Os pedidos de atualização da composição societária ou diretoria de pessoa jurídica devem ser apresentados na Gerência de Cadastro do ISS, localizada no 3º andar do prédio da SMF, sala 305, ou no Portal Carioca Digital. 

 

 

 

 

2. Procedimentos para solicitação do "Memorando de Baixa/Exclusão do ISS" quando exigido para alteração de atividades do Alvará e do Cartão de Inscrição Municipal

  

 

Neste caso, o contribuinte deverá comparecer ao cartório da Gerência de Fiscalização à qual estiver vinculado, no horário das 9 às 12h, seguindo o procedimento descrito na página eletrônica denominada Baixa ou Exclusão de Atividade do ISS.

 

 

 

 

3. Documentação necessária para pedido de atualização da composição societária ou diretoria de pessoa jurídica na Gerência de Cadastro do ISS 

 

 

  • Última alteração contratual em que conste a composição societária ou Ata de Eleição da Atual Diretoria devidamente registrada (original e cópia, ou cópia legível autenticada); 

  • Identidade dos atuais sócios ou diretores (original e cópia, ou cópia legível autenticada); 

  • CPF dos atuais sócios ou diretores (original e cópia, ou cópia legível autenticada);

  • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento não seja assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor (original e cópia, ou cópia legível autenticada);

  • Identidade do signatário do formulário (original e cópia, ou cópia legível autenticada).

  



Serviços Serviços