Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Revisão de Lançamento

 

Informações Gerais:

 

Existem casos específicos de impugnação de guias, redução de base de cálculo, suspensão de exigibilidade de crédito e cancelamento de inscrição, em decorrência de legislação específica.

 

Lembramos que estes não são casos de alteração no lançamento em função de um dado cadastral incorreto.

 

Procedimento:

 

O contribuinte precisa requerer o benefício, por meio de processo regular em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU. Ver Postos de Atendimento do IPTU.



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