Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Prazos de Pagamento

 

 

 

DECRETO Nº 42.677 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no D.O.RIO em 20.12.2016.

Vigência: a partir da data de publicação (art. 4º).

 

 

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2017.

 

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.

 

Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.

 

Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.

 

Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

 

Anexo I

   

 

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2017

07/04/2017

2º TRIM/2017

07/07/2017

3º TRIM/2017

06/10/2017

4º TRIM/2017

08/01/2018

 

 

 

Anexo II

 

 

 

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2017

07/02/2017

FEVEREIRO/2017

07/03/2017

MARÇO/2017

07/04/2017

ABRIL/2017

08/05/2017

MAIO/2017

07/06/2017

JUNHO/2017

07/07/2017

JULHO/2017

07/08/2017

AGOSTO/2017

08/09/2017

SETEMBRO/2017

06/10/2017

OUTUBRO/2017

08/11/2017

NOVEMBRO/2017

07/12/2017

DEZEMBRO/2017

08/01/2018

 

 


 

Exercícios Anteriores

 

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS

  

2016

Competência

Vencimento

1º trimestre

07/04/2016

2º trimestre

07/07/2016

3º trimestre

07/10/2016

4º trimestre

06/01/2017

   
Decreto nº 41.079 de 7 de dezembro de 2015
 

 

 

2015

Competência

Vencimento

1º trimestre

08/04/2015

2º trimestre

07/07/2015

3º trimestre

07/10/2015

4º trimestre

08/01/2016

   
Decreto nº 39.681 de 23 de dezembro de 2014
 

 

 

 2014

Competência

Vencimento

1º trimestre

07/04/2014

2º trimestre

07/07/2014

3º trimestre

07/10/2014

4º trimestre

08/01/2015

   
Decreto nº 38.239 de 26 de dezembro de 2013
 

 

 

 2013

Competência

Vencimento

1º trimestre

05/04/2013

2º trimestre

05/07/2013

3º trimestre

07/10/2013

4º trimestre

08/01/2014

   
Decreto nº 36.634 de 19 de dezembro de 2012
 

 

 

 2012

Competência

Vencimento

1º trimestre

09/04/2012

2º trimestre

06/07/2012

3º trimestre

05/10/2012

4º trimestre

08/01/2013 

   
Decreto nº 35.010 de 26 de dezembro de 2011
 
 
 
  

2011

Competência

Vencimento

1º trimestre

07/04/2011

2º trimestre

07/07/2011

3º trimestre

07/10/2011

4º trimestre

06/01/2012

 
 
 

2010

Competência

Vencimento

1º trimestre

08/04/2010

2º trimestre

07/07/2010

3º trimestre

07/10/2010

4º trimestre

07/01/2011

 
 
 

2009

Competência

Vencimento

1º trimestre

07/04/2009

2º trimestre

07/07/2009

3º trimestre

07/10/2009

4º trimestre

08/01/2010

 
 
 

2008

Competência

Vencimento

1º trimestre

07/04/2008

2º trimestre

07/07/2008

3º trimestre

07/10/2008

4º trimestre

08/01/2009

 
 
 

2007

Competência

Vencimento

1º trimestre

09/04/2007

2º trimestre

06/07/2007

3º trimestre

05/10/2007

4º trimestre

08/01/2008

 
 
 
 

 

Exercícios Anteriores

 

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS E

AUTÔNOMOS EQUIPARADOS A EMPRESAS

 

2016  

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2016

05/02/2016

FEVEREIRO/2016

07/03/2016

MARÇO/2016

07/04/2016

ABRIL/2016

06/05/2016

MAIO/2016

07/06/2016

JUNHO/2016

07/07/2016

JULHO/2016

05/08/2016

AGOSTO/2016

08/09/2016

SETEMBRO/2016

07/10/2016

OUTUBRO/2016

08/11/2016

NOVEMBRO/2016

07/12/2016

DEZEMBRO/2016                       

06/01/2017

   
Decreto nº 41.079 de 7 de dezembro de 2015

  

 

 

2015  

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2015

06/02/2015

FEVEREIRO/2015

06/03/2015

MARÇO/2015

08/04/2015

ABRIL/2015

08/05/2015

MAIO/2015

08/06/2015

JUNHO/2015

07/07/2015

JULHO/2015

07/08/2015

AGOSTO/2015

08/09/2015

SETEMBRO/2015

07/10/2015

OUTUBRO/2015

09/11/2015

NOVEMBRO/2015

07/12/2015

DEZEMBRO/2015                       

08/01/2016

   
Decreto nº 39.681 de 23 de dezembro de 2014

 

 

2014  

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2014

07/02/2014

FEVEREIRO/2014

11/03/2014

MARÇO/2014

07/04/2014

ABRIL/2014

08/05/2014

MAIO/2014

06/06/2014

JUNHO/2014

07/07/2014

JULHO/2014

07/08/2014

AGOSTO/2014

05/09/2014

SETEMBRO/2014

07/10/2014

OUTUBRO/2014

07/11/2014

NOVEMBRO/2014

05/12/2014

DEZEMBRO/2014                       

08/01/2015

   
Decreto nº 38.239 de 19 de dezembro de 2013

 

  

2013  

MÊS DE COMPETÊNCIA                             

VENCIMENTO

JANEIRO/2013

07/02/2013

FEVEREIRO/2013

07/03/2013

MARÇO/2013

05/04/2013

ABRIL/2013

08/05/2013

MAIO/2013

07/06/2013

JUNHO/2013

05/07/2013

JULHO/2013

07/08/2013

AGOSTO/2013

06/09/2013

SETEMBRO/2013

07/10/2013

OUTUBRO/2013

07/11/2013

NOVEMBRO/2013

06/12/2013

DEZEMBRO/2013 08/01/2014 
   
Decreto nº 36.634 de 19 de dezembro de 2012

 

 

2012  

MÊS DE COMPETÊNCIA                             

VENCIMENTO

JANEIRO/2012

07/02/2012

FEVEREIRO/2012

07/03/2012

MARÇO/2012

09/04/2012

ABRIL/2012

08/05/2012

MAIO/2012

08/06/2012

JUNHO/2012

06/07/2012

JULHO/2012

07/08/2012

AGOSTO/2012

10/09/2012

SETEMBRO/2012

05/10/2012

OUTUBRO/2012

08/11/2012

NOVEMBRO/2012

07/12/2012

DEZEMBRO/2012

08/01/2013

   
Decreto nº 35.010 de 26 de dezembro de 2011

 

 
2011  

MÊS DE COMPETÊNCIA                             

VENCIMENTO

JANEIRO/2011

07/02/2011

FEVEREIRO/2011

09/03/2011

MARÇO/2011

07/04/2011

ABRIL/2011

06/05/2011

MAIO/2011

07/06/2011

JUNHO/2011

07/07/2011

JULHO/2011

05/08/2011

AGOSTO/2011

08/09/2011

SETEMBRO/2011

07/10/2011

OUTUBRO/2011

08/11/2011

NOVEMBRO/2011

07/12/2011

DEZEMBRO/2011

06/01/2012

   
Decreto nº 33.324 de 27 de dezembro de 2010
 

 

 


 

Exercícios Anteriores

CONTRIBUINTES POR GRUPO DE FATURAMENTO

 

 

2010    

Mês

Grupo1

 Grupo2

Janeiro

03/02/2010     

05/02/2010

Fevereiro

03/03/2010

05/03/2010

Março

06/04/2010

08/04/2010

Abril

05/05/2010

07/05/2010

Maio

04/06/2010

08/06/2010

Junho

05/07/2010

07/07/2010

Julho

04/08/2010

06/08/2010

Agosto

03/09/2010

08/09/2010

Setembro

05/10/2010

07/10/2010

Outubro

04/11/2010

08/11/2010

Novembro

03/12/2010

07/12/2010

Dezembro

05/01/2011

07/01/2011

     
Decreto nº 31.592 de 17 de dezembro de 2009  
 

 

grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e

 

grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei n.º 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei n.º 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no grupo 1 em relação ao ISS próprio.

 

No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município. (Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 31592).

 

 

 

2009    

Mês

Grupo1

Grupo2

Janeiro

04/02/2009    

06/02/2009

Fevereiro

04/03/2009

06/03/2009

Março

03/04/2009

07/04/2009

Abril

06/05/2009

08/05/2009

Maio

03/06/2009

05/06/2009

Junho

03/07/2009

07/07/2009

Julho

05/08/2009

07/08/2009

Agosto

03/09/2009

08/09/2009

Setembro

05/10/2009

07/10/2009

Outubro

05/11/2009

09/11/2009

Novembro

03/12/2009

07/12/2009

Dezembro

06/01/2010

08/01/2010

     
Decreto nº 30.286 de 12 de dezembro de 2008  
 
 
 

 

2008    

Mês

Grupo1

Grupo2

Janeiro

08/02/2008    

12/02/2008

Fevereiro

05/03/2008

07/03/2008

Março

03/04/2008

07/04/2008

Abril

06/05/2008

08/05/2008

Maio

04/06/2008

06/06/2008

Junho

03/07/2008

07/07/2008

Julho

05/08/2008

07/08/2008

Agosto

03/09/2008

05/09/2008

Setembro

03/10/2008

07/10/2008

Outubro

05/11/2008

07/11/2008

Novembro

03/12/2008

05/12/2008

Dezembro

06/01/2009

08/01/2009

     
Decreto nº 28917 de 19 de dezembro de 2007  
 
 
 

 

2007    

Mês

Grupo1

Grupo2

Janeiro

05/02/2007  

07/02/2007

Fevereiro

05/03/2007

07/03/2007

Março

04/04/2007

09/04/2007

Abril

04/05/2007

08/05/2007

Maio

05/06/2007

11/06/2007

Junho

04/07/2007

06/07/2007

Julho

03/08/2007

07/08/2007

Agosto

05/09/2007

10/09/2007

Setembro

03/10/2007

05/10/2007

Outubro

06/11/2007

08/11/2007

Novembro

05/12/2007

07/12/2007

Dezembro

04/01/2008

08/01/2008

     
Decreto nº 27.468 de 20 de dezembro de 2006  
 

 OBSERVAÇÕES:

O imposto retido de terceiros deverá ser recolhido em guia específica com o código de receita 109-0 "ISS Retenção de Terceiros", sob a inscrição de quem efetuar a retenção.

 

No caso de serviços com alíquotas diferentes, o ISS deverá ser recolhido em DARMs distintos, um para cada alíquota aplicada.

 

Contribuinte com ISS próprio e imposto retido de terceiros deve efetuar os pagamentos utilizando guias distintas: uma com código de receita da atividade exercida e outra com código 109-0, nos prazos estabelecidos na tabela acima.

 

ATENÇÃO:

Você pode emitir a guia de recolhimentos do ISS - códigos de receita 101-5 ISS Movimento Econômico, 109-0 ISS Retenção de Terceiros, 110-4 ISS Substituição, 126-0 ISS Retenção (Lei 4452), 127-9 ISS Mov. Econ. Das Emp Publ e Soc. Econ.Mista da PCRJ, 103-1 ISS Estimativa e 128-7 ISS Retenção dos Optantes pelo Simples Nacional por meio da opção Serviços on-line/ISS.



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