Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

 

Informações gerais

 

  • A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o seu cliente, mediante preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

     

  • O atendimento ao contribuinte é realizado no Plantão Fiscal da Divisão de Fiscalização do ISS.

     

Documentação Necessária

  1. Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  2. Contrato Social e última alteração consolidada (apresentar todas as alterações, no caso de não consolidadas) ou Registro de Firma Mercantil Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria (originais ou cópias legíveis autenticadas);

     

  3. Procuração com firma reconhecida, caso a solicitação não tenha sido assinada pelo titular, sócio-gerente ou diretor e documento de identidade do outorgado (original ou cópia legível autenticada);

     

  4. Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a ser autenticada (3 vias);

     

    Observação: Em se tratando de regime especial, deverá ser indicado no campo "OBSERVAÇÕES" da AIDF o nº do processo que deferiu a utilização.

     

  5. AIDF anterior (original da via pertencente ao contribuinte), se for o caso;

     

  6. AIDF obtida junto ao fisco Estadual em se tratando de documentos fiscais com utilização conjunta (original ou cópia autenticada);

     

  7. Nota Fiscal de Serviços (1ª via) da gráfica referente à AIDF anterior, se for o caso;

     

  8. livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2;

     

  9. livro Registro de Apuração do ISS com escrituração atualizada;

     

    Observação: As declarações de "sem movimento econômico" deverão ser assinadas pelo representante legal ou sócio responsável devidamente habilitado e identificado;

     

  10. guias de recolhimento do ISS dos 24 meses anteriores à solicitação da AIDF, ou desde o início da atividade, se for o caso;

     

    Observação: Apresentar Portarias de Estimativa ou Termo correspondente lavrado no Livro modelo 2 ou 6, caso o ISS tenha sido fixado por estimativa;

     

  11. Formulário "Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados" (clique aqui para download do formulário em PDF, 123KB), em duas vias, obtido no Plantão Fiscal, juntamente com o modelo do documento fiscal a ser impresso, se for o caso.

     

As Microempresas deverão apresentar, além dos itens "a" até "i", os seguintes documentos:

 

  • Declaração de Microempresas;

     

  • Certidão de casamento;

     

  • CPF do cônjuge;

     

  • Quadro de receita bruta dos últimos 5 exercícios; e

     

  • IRPJ dos últimos 5 exercícios.

     



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