Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Certidão de Visto Fiscal
 

 

Informações gerais

 

  • A Certidão de Visto Fiscal do ISS é o documento que deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Urbanismo para fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras.


     
  • Todo titular de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da obra, comparecer à Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do ISS e Taxas, para a formação do processo de inclusão predial.


     
  • Após a entrega de todos os livros e documentos exigidos pela Gerência de Visto Fiscal e o pagamento do ISS correspondente, se houver, será emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS.


     
  • A Gerência de Visto Fiscal encontra-se localizada na sala 304 do prédio da SMF.

 

 

Instruções e Formulários necessários para a obtenção de Visto Fiscal para fins de Habite-se e Inclusão Predial

 

  1. Documentos necessários para a obtenção da Certidão de Visto Fiscal e Inclusão Predial


     
  2. Procuração de pessoa física sem subestabelecimento
     

      
  3. Procuração de pessoa física com subestabelecimento


     
  4. Procuração de pessoa jurídica sem subestabelecimento


     
  5. Procuração de pessoa jurídica com substabelecimento


     
  6. Subestabelecimento


     
  7. Documentação necessária para obra realizada sem licença


     
  8. Declaração para obra realizada sem licença


     
  9. Declaração para exclusão de responsabilidade – Lei nº 3898/2005


     
  10. Instruções para apresentação de movimento econômico não-tributável


     
  11. Instruções para retirada de guia para pagamento em cota única do ISS


     
  12. Instruções para retirada de guia para parcelamento do ISS


     
  13. Requerimento de parcelamento


     
  14. Declaração do Incorporador-Construtor - Venda de Unidades Prontas



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