Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Revisão do valor cobrado

 

ATENÇÃO: Local de atendimento do ITBI - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

A abertura de processo de Revisão de Valor Venal também pode ser realizada nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. Veja aqui os endereços.

 

Informações gerais

 

A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel. Discordando do valor arbitrado pela SMF, solicite impugnação ou revisão na Coordenadoria do ITBI até a data de vencimento constante da guia e antes de efetuar o pagamento.

 

Observação: Para entrar com o pedido de revisão é necessário o protocolo de solicitação de guia. A simples simulação não é suficiente.

 

 

Formulários específicos

 

Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF (clique aqui para download do formulário em formato PDF).

 

Documentos necessários

 

A lista de documentos necessários para a solicitação da Revisão de Valor encontra-se no verso do formulário disponibilizado para download.

 

 

IMPORTANTE: A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo.



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