Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Acréscimos Moratórios

 

O ISS não pago no vencimento fica sujeito a acréscimos moratórios pelo atraso do pagamento. O cálculo dos acréscimos moratórios (multa de mora + juros de mora) depende do mês de vencimento original do imposto que está em atraso.


Com o advento da Lei nº 5.546/12, passaram a existir duas tabelas de cálculo, a saber:


TABELA 1


com vigência até 31/12/12
art. 181 da Lei nº 691/84, de 24/12/84

 

1

até o último dia útil do mês de vencimento

4 %

2

do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento

8 %

3

do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento

12 %

4

do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento

20 %

5

a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos  20 % do item anterior, mais 1,5 % ao mês, até a data do pagamento.

 

TABELA 2

 

com vigência a partir de 01/01/13

art. 1º ao 3º da Lei nº 5.546/12, de 27/12/12

 

1

até o último dia útil do mês de vencimento

4 %

2

do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento

8 %

3

do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento

12 %

4

a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 12 % do item anterior, mais 1,0 % ao mês, até a data do pagamento

 

OBSERVAÇÃO:

 

Os créditos vencidos antes de 31/12/12 serão corrigidos pela TABELA 1 até o mês de dezembro de 2012. Após, aplica-se a TABELA 2, sem retroagir, conforme exemplos a seguir.

 

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM AGO/2012

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

31/08/12

4 %

TABELA 1, item 1

15/09/12

8 %

TABELA 1, item 2

30/09/12

12 %

TABELA 1, item 3

31/10/12

20 %

TABELA 1, item 4

30/11/12

21,5 %

TABELA 1, item 5

31/12/12

23 %

TABELA 1, item 5

31/01/13

24 %

TABELA 2, item 4

 

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM SET/2012

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

30/09/12

4 %

TABELA 1, item 1

15/10/12

8 %

TABELA 1, item 2

31/10/12

12 %

TABELA 1, item 3

30/11/12

20 %

TABELA 1, item 4

31/12/12

21,5 %

TABELA 1, item 5

31/01/13

22,5 %

TABELA 2, item 4

28/02/13

23,5 %

TABELA 2, item 4

 

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM OUT/2012

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

31/10/12

4 %

TABELA 1, item 1

15/11/12

8 %

TABELA 1, item 2

30/11/12

12 %

TABELA 1, item 3

31/12/12

20 %

TABELA 1, item 4

31/01/13

21 %

TABELA 2, item 4

28/02/13

22 %

TABELA 2, item 4

31/03/13

23 %

TABELA 2, item 4

 

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM NOV/2012

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

30/11/12

4 %

TABELA 1, item 1

15/12/12

8 %

TABELA 1, item 2

31/12/12

12 %

TABELA 1, item 3

31/01/13

12 %

TABELA 2, item 3

28/02/13

13 %

TABELA 2, item 4

31/03/13

14 %

TABELA 2, item 4

30/04/13

15 %

TABELA 2, item 4

           

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM DEZ/2012

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

31/12/12

4 %

TABELA 1, item 1

31/01/13

8 %

TABELA 2, item 2

28/02/13

12 %

TABELA 2, item 3

31/03/13

13 %

TABELA 2, item 4

30/04/13

14 %

TABELA 2, item 4

31/05/13

15 %

TABELA 2, item 4

30/06/13

16 %

TABELA 2, item 4

           

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM JAN/2013

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

31/01/13

4 %

TABELA 2, item 1

28/02/13

8 %

TABELA 2, item 2

31/03/13

12 %

TABELA 2, item 3

30/04/13

13 %

TABELA 2, item 4

31/05/13

14 %

TABELA 2, item 4

30/06/13

15 %

TABELA 2, item 4

31/07/13

16 %

TABELA 2, item 4

 

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM FEV/2013

 

PAGAMENTO ATÉ

ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL

OBSERVAÇÃO

28/02/13

4 %

TABELA 2, item 1

31/03/13

8 %

TABELA 2, item 2

30/04/13

12 %

TABELA 2, item 3

31/05/13

13 %

TABELA 2, item 4

30/06/13

14 %

TABELA 2, item 4

31/07/13

15 %

TABELA 2, item 4

31/08/13

16 %

TABELA 2, item 4

           

Atualização Monetária

 

Além dos acréscimos moratórios, cabe ressaltar que em 1º de janeiro de cada exercício, o ISS devido e não pago no vencimento em exercícios anteriores, deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, apurado pelo IBGE. Sobre o valor atualizado monetariamente é que incidirão as multas moratórias e os juros moratórios devidos.



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