Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Alteração do Nome do Proprietário

 

Relação de documentos necessários para pedir a alteração do nome do proprietário

 

Procedimento:

 

Compareça a uma das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte (SACs), de 1º de abril ao final da 1ª quinzena de novembro, e forneça o número de inscrição do imóvel (ver Postos de Atendimento).   

  

Documentos Necessários:

 

Original e cópia (para autenticação na hora, pelo servidor) do CPF/CNPJ do titular e da Certidão do Registro de Imóveis, com até 1 (um) ano de emitida. Poderão ser aceitas certidões com mais de um ano desde que venha evidenciada a cadeia sucessória.

 

 

Observações:

 

  1. Serão recebidos os pedidos de alteração de proprietário desde que haja transcorrido 1 (um) ano da data de registro do imóvel.

     

  2. As alterações relativas aos registros efetuados há menos de um ano serão realizadas por meio de comunicados enviados diretamente pelos ofícios de Registro de Imóveis.



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