Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Estrutura e Funcionamento

 

No intuito de agilizar e facilitar seus contatos com a Secretaria Municipal de Fazenda relativos a imóvel de sua propriedade, queremos fornecer informações importantes sobre o carnê do IPTU, bem como apresentá-lo à estrutura geral da Coordenadoria do IPTU e orientá-lo a como proceder para regularizar sua situação cadastral e os seus recolhimentos de IPTU.

 

No início de cada ano, os carnês de IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo) são emitidos e enviados pelo correio, para o endereço do imóvel ou para o endereço que for de sua preferência, desde que localizado no Município.

 

Para OBTER INFORMAÇÕES DE COMO alterar o endereço de entrega do carnê, acesse a rotina Alteração de Endereço de Destinatário.

 

No carnê, aparecem os prazos para pagamento do tributo em cota única, com desconto, e em 10 cotas. Você também pode verificar o prazo de pagamento das cotas na rotina Acesso a Informações - IPTU 2017.

 

PARA OBTER INFORMAÇÕES DE COMO PROCEDER se você não receber o seu carnê até 10 dias antes do vencimento, acesse a rotina Segunda Via do IPTU.

 

O contribuinte poderá cadastrar seu IPTU para débito automático na rede bancária. Isto é válido tão somente para o pagamento por cotas e não deve ser utilizado se a opção for pelo pagamento em cota única.

 

Importante lembrar que o cadastramento vale para os anos subseqüentes, a menos que o contribuinte vá ao banco e cancele o débito automático.

 

No caso de optar pelo pagamento em cotas, os prazos constam em cada uma das cotas, bem como a fórmula para cálculo de mora, no caso dos recolhimentos em atraso. Acesse Cálculo do Imposto a Recolher. As cotas só podem ser pagas até o prazo limite nelas constante. Decorridos seis meses após o vencimento da última cota, os débitos são inscritos em Dívida Ativa. Para verificar como proceder nestes casos, acesse a rotina Débitos em Dívida Ativa.

 

Se você deixou de efetuar recolhimentos de guias emitidas em anos anteriores (em atraso, ou não), acesse Cálculo do Imposto a Recolher.

 

Se você adquiriu o seu imóvel há menos de um ano e no seu carnê ainda consta o nome do antigo proprietário, não se preocupe. A alteração será realizada automaticamente, por meio de comunicado enviado diretamente pelo Ofício de Registro de Imóveis. Se, eventualmente, a mudança não ocorrer em um ano, acesse a rotina Alteração do Nome do Proprietário.

 

Se houver outros erros nos dados cadastrais do seu imóvel, acesse Revisão de Dados Cadastrais.

 

A qualquer momento, é possível verificar a situação cadastral e fiscal do seu imóvel. Para tal, acesse as rotinas Certidão de Elementos Cadastrais ou de Histórico Fiscal. É também possível acessar a Consulta a Pagamentos para verificar pagamentos efetuados em um determinado exercício, ou a rotina Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica para verificar débitos pendentes (inscritos ou não em Dívida Ativa).

  

A fim de permitir uma melhor compreensão da legislação atual e, assim, favorecer o pleno exercício de seus direitos, gostaríamos de esclarecer que é possível abrir processos quando:

 

1. Há erro nos dados cadastrais do imóvel. Trata-se de processo de Revisão de Dados Cadastrais ou de Recadastramento (área, posição, localização, idade, tipologia, etc.) (clique aqui para acessar Formulários);

 

2. O imóvel tem direito à ISENÇÃO, IMUNIDADE ou NÃO INCIDÊNCIA do IPTU ou de taxa. Acesse ISENÇÃO, IMUNIDADE ou NÃO INCIDÊNCIA.

 

São processos de Revisão de Lançamento aqueles que versam sobre cancelamento de isenção, impugnação de lançamentos, remissão e suspensão de exigibilidade de crédito (clique aqui para acessar Formulários);

 

3. Houve erro no Recolhimento efetuado. São processos de Regularização de Recolhimentos, por recolhimento feito a maior, em duplicidade, em nº de inscrição incorreto, etc. (clique aqui para acessar Formulários);

 

4. O contribuinte considera que o valor tomado por base para cálculo do tributo está incorreto. Temos então os processos de Impugnação de Valor Venal do imóvel, abertos apenas na Cidade Nova e exigindo Laudo Técnico (clique aqui para acessar Formulários).

  

Para cada tipo de processo existe uma documentação mínima exigida e um órgão responsável por decidir a respeito daquela questão específica.

 

Assim, por exemplo, processos que tenham por objeto a impugnação do lançamento não podem usar como justificativa a necessidade de rever o valor venal do imóvel.

 

Se você é o proprietário do imóvel, promitente comprador ou recebeu o imóvel em herança, pode fazer todas as solicitações que achar necessário. No entanto, se você é inquilino ou não pode provar uma das condições acima, é necessário ter procuração do proprietário.

 

É possível abrir o processo no endereço de seu melhor interesse (exceto os de valor venal, que devem ser abertos no térreo da Rua Afonso Cavalcanti 455 - Anexo). Utilize os links, localize o formulário apropriado e imprima-o em duas vias. Nele consta a lista de documentos necessários. De posse dos mesmos, dirija-se ao endereço de sua preferência.

 

Para sua maior comodidade, cadastre o seu processo em Push-Processo. Este serviço permite ao cliente o recebimento automático, via e-mail, de informações atualizadas sobre a tramitação de processos administrativos de qualquer natureza no âmbito municipal. É também possível acompanhar o andamento do seu processo através da página Push-Processo.

 

A Coordenação do IPTU tem sede na Rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo, térreo e primeira sobreloja. Existem ainda os Serviços de Atendimento Descentralizado em diversos bairros da cidade. Para todos os endereços, acesse Postos de Atendimento do IPTU.

 

A estrutura do IPTU é tal que existe uma Coordenação Geral (F/CIP) e as diferentes Gerências (F/CIP-1 a F/CIP-5). Para endereços, consulte Endereços Úteis do IPTU.

 

À F/CIP cabe garantir a integridade e a confiabilidade do cadastro do IPTU, coordenar o lançamento anual do tributo e a fiscalização/regularização do seu recolhimento. A ela cabem também os contatos com as demais coordenadorias e outros órgãos da máquina municipal.

 

A F/CIP-1 é a Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento. A ela competem os procedimentos referentes à Revisão de Lançamento.

 

Lembramos que os processos de ISENÇÃO, IMUNIDADE ou NÃO INCIDÊNCIA são regidos por legislação específica (RESOLUÇÃO SMF Nº 1.818, DE 11 DE JANEIRO DE 2002), não existindo previsão legal para outros motivos de isenção.

 

A Gerência de Atendimento e Controle Processual - F/CIP-2, funciona no térreo do edifício sede. Ela é a porta de entrada do IPTU. Todos os pedidos de informação, orientações, bem como acesso às demais dependências do IPTU devem ser iniciados na F/CIP-2. Ela é responsável pela abertura de processos, pela sua guarda e distribuição, bem como por todos os contatos com o contribuinte (formulações de exigências, juntada de documentos, ciência e entrega de guias, recepção de recursos, pedidos de DESARQUIVAMENTO. Esta Gerência, juntamente com as SACs, é a ponte de ligação entre você, contribuinte do IPTU, e todos os demais órgãos.

 

A Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação - F/CIP-3 - cuida de todos os aspectos voltados para os recolhimentos. Ela tem um Serviço no térreo que emite segundas-vias, DARMs e certidões, mediante a apresentação do número de inscrição.

 

Também a ela compete promover a regularização dos recolhimentos (restituições por recolhimento em duplicidade, transposição de pagamentos, alegação de pagamento). Acesse Regularização de Recolhimentos.

 

Em particular, os processos de Restituição têm procedimentos regulados pela Resolução Conjunta SMF/CGM 150/2009. Pedimos atentar para o fato de que, especificamente para os processos de Restituição, existe uma procuração de restituição, para quando o processo é aberto por terceiros, bem como uma AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA do valor restituído.

 

Além disso, a Gerência de Cobrança é responsável por emissão de DARM para depósito ou pagamento, desdobramento de guia de valor venal, declaração negativa, apropriação dos depósitos convertidos em receita e geração de nota de débito avulsa.

 

O valor venal de cada imóvel do Município do Rio de Janeiro é calculado por meio de um processo de avaliação de massa, que toma por base os parâmetros técnico-legais, e valores unitários de Vr, Vc e Vo (planta genérica de valores) aprovados por lei. Caso o valor venal obtido para um dado imóvel seja superior ao seu valor de mercado o contribuinte, ou seu representante legal, deverá, no prazo de 60 dias da notificação do lançamento, fazer a impugnação do valor venal, por meio de abertura de processo administrativo específico Impugnação de Valor Venal.

 

O INFORMATIVO DE VALOR VENAL, disponível on-line e em todos os Postos de Atendimento do IPTU, lhe dará informações importantes quanto a prazos e documentos necessários.

 

É também possível que haja um Dado Cadastral incorreto, juntamente com um valor venal considerado indevido. Nestes casos, o procedimento a ser adotado é de IMPUGNAÇÃO DE VALOR VENAL COM REGULARIZAÇÃO DE DADO CADASTRAL.

 

LEMBRAMOS QUE AS DECISÕES DE VALOR VENAL SOMENTE SÃO VÁLIDAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE O PROCESSO. É possível solicitar o aproveitamento da decisão de um ano para exercícios seguintas, conforme previsto na Resolução Nº 2719/2012. Saiba mais aqui.

 

A Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial - F/CIP-4 é responsável por manter atualizados os dados do cadastro do IPTU de todos os imóveis.

 

A Subgerência de Regularização de Loteamentos - CIP-4.1 acompanha a regularização dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos e a promove a atualização dos dados cadastrais dos lotes regularizados pelo Núcleo. Uma vez terminadas as regularizações urbanística e jurídica do loteamento, cabe a Sub-Gerência de Regularização de Loteamento promover a regularização tributária do loteamento. Em relação ao cadastramento fiscal dos imóveis no IPTU, a equipe que atua na sub-gerência realiza os levantamentos e procedimentos que redundarão na inscrição imobiliária dos lotes ou das benfeitorias existentes no loteamento e no lançamento de guias ao contribuinte, observados os benefícios fiscais existentes que o caso requeira.

 

A Subgerência de Cadastro de Logradouros e Imóveis Territoriais - F/CIP-4.2, é responsável pela por incluir e manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis territoriais do município.

 

Os processos de inclusão de logradouros ou quaisquer outros processos que impliquem em mudanças dos dados das ruas da cidade como: Nome, início e fim, reconhecimentos por decreto, CEP, mudança de PAL, são analisados pelo cadastro de logradouro. Este setor possui ainda um arquivo de plantas denominadas PLTs e que são anteriores aos PALs e que auxiliam na localização de imóveis não contemplados nas plantas aprovadas de loteamento (PAL).

 

A F/CIP-5 é a Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral. Ela é responsável por promover alterações cadastrais de ofício, em bairros previamente determinados em Resolução.

 

Os contribuintes poderão a visita de agentes públicos encarregados de vistoriar o imóvel e coletar outras informações, com o objetivo de conferir e, eventualmente, atualizar os dados atualmente constantes no cadastro do IPTU.

 

Os agentes portarão identificação funcional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Toda e qualquer divergência é comunicada por carta ao contribuinte e este recebe um prazo para contestar os novos dados.

 

Após este prazo, os dados farão parte da base de cálculo para gerar seu IPTU.

 

Se você perder o prazo da contestação e, por algum motivo, somente no ano seguinte verifica que considera incorretos os dados cadastrais que constam do seu carnê, é possível iniciar um procedimento de Regularização de Dado Cadastral.

 

Se, por outro lado, os dados são considerados corretos, mas você discorda da emissão da guia complementar, inicie um processo de IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.



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