Eventos


De acordo com o decreto 40.711/2015, é considerado evento todo exercício temporário de atividade econômica, cultural, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não, que gere, em maior ou menor grau:

 

I – concentração ou afluência significativa de público, em áreas abertas ou fechadas, particulares ou não;

II – intervenção relevante em logradouro público, mesmo que não produza diretamente a concentração ou afluência definida no inciso I.

 

 

QUEM DEVE SOLICITAR:

 

Público em geral e promotores de eventos que pretendam realizar suas atividades em áreas públicas e espaços privados (cuja licença não contemple a atividade desejada). No caso de representante legal, a empresa responsável pela realização do evento deverá cadastrar seu procurador junto aos órgãos públicos.

 

 

COMO SOLICITAR:

 

O requerimento para autorização de evento inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia de Evento, no portal Carioca Digital, na aba Alvarás e Licenças > Alvará de Eventos. A partir daí, abre-se um formulário onde deverão ser inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.

 

Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado.


O Alvará de Autorização Transitória será disponibilizado para impressão pela internet após o cumprimento das exigências formuladas na Consulta Prévia de Eventos e do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) ou da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), conforme o local da realização do evento.

 

 

Acesse aqui o Decreto Nº 40.711/2015 que regula a realização de eventos na cidade do Rio de Janeiro 

 

 

Para informações sobre ISS de eventos, clique aqui.




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