Concilia Rio


Concilia Rio – Lei 6.640/2019

 

O QUE É?

           

A Prefeitura do Rio retomou, por meio da Lei 6.640/2019 e do Decreto 45.654/2019, o Programa Concilia Rio que possibilita a renegociação de débitos de IPTU e TCL, ISS, ITBI, TLE, TAP E TUAP, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Observação: Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, todos os tributos municipais podem ser negociados na Procuradoria Geral do Município, na forma do Decreto 46507/2019.Para obter informações sobre as condições de pagamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa, acesse http://prefeitura.rio/web/pgm/

 

A iniciativa do Concilia oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 (noventa) dias para aderir ao Programa e ficar em dia com o fisco municipal, evitando assim a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Desde o ano passado, por meio do protesto da dívida ativa, os contribuintes poderão ter o nome negativado, caso não estejam em débitos junto à prefeitura do Rio.

 

O Concilia Rio também prevê descontos no pagamento dos débitos decorrentes da utilização de imóveis municipais referentes ao Patrimônio Imobiliário, inciativa regulamentada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda pelo Decreto Nº 46593/2019.

 

 

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?

 

- Redução de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;

 

- Redução de 60% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 12 vezes;

 

- Redução de 40% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes;

 

- Redução de 25% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.

 

Os benefícios do Concilia Rio estão condicionados ao pagamento das guias nas datas de vencimento. Caso o pagamento de alguma das parcelas não seja efetuado nas datas estipuladas, o benefício será automaticamente cancelado, sendo considerado apenas o valor pago. Dessa forma, os procedimentos regulares de cobrança da guia original serão retomados.

 

 

QUEM TEM DIREITO?

 

- Contribuintes com débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL, ITBI, ISS, TLE, TAP E TUAP relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2018.

 

- Contribuintes cujos débitos de IPTU estejam com todas as cotas vencidas.

 

- Contribuintes não optantes do Simples Nacional com débitos na Nota Carioca ou que tenham Autos de Infração e Notas de Lançamento que não estejam parcelados ou em parcelamentos suspensos,referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2018.

 

- Contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de ITBI constituído por meio de Nota de Lançamento, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018 e sem parcelamento em curso.

 

- Contribuintes cujos débitos decorrentes da utilização de imóveis municipais referentes ao Patrimônio não tenham sido inscritos em dívida ativa, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2018 e que sejam relativos às seguintes situações: termos de cessão de uso, de permissão de uso, de instrumentos congêneres ou da imposição de remuneração provisória prevista no Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2033, alterado pelo Decreto nº 25.369, de 10 de maio de 2005, resultantes da ocupação de imóveis integrantes do Patrimônio Municipal. 

 

 

QUAL O PRAZO DE ADESÃO?

 

O prazo para requerimento do ingresso no Concilia Rio para débitos tributários e débitos não inscritos em dívida ativa começa em 02/10/19 etermina em 02/01/20.

 

- Para o IPTU, não há valor mínimo para pagamento único, mas na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo da cota é de R$50,00.

 

- Para o ISS, não há valor mínimo para pagamento único, mas na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela é de R$329,43 para pessoas jurídicas e R$164,71 para microempresas e profissionais autônomos.

 

- Para o ITBI, não há valor mínimo para pagamento único, entretanto só é permitido efetuar o pagamento na modalidade à vista.

 

- Para a TLE, TAP E TUAP, não há valor mínimo para pagamento único, mas na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo da cota é de R$50,00.

 

- Para os débitos decorrentes da utilização de imóveis municipais referentes ao Patrimônio, não há valor mínimo para pagamento único, mas na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, salvo se o imóvel for utilizado em atividade comercial, hipótese em que o valor mínimo é de R$ 200,00. 

 

 

A adesão ao Programa implica o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

 

 

COMO ADERIR?

 

Os contribuintes devem proceder de acordo com as informações específicas dispostas para cada tributo: IPTUISS, ITBI, TLE, TAP E TUAP e PATRIMÔNIO.

 

 

LEIS E DECRETOS

 

Lei 6.640/2019 – Retomada do Programa Concilia Rio

Decreto Nº 46564 – (SMF)

Decreto Nº 46507 – (PGM)

Decreto Nº 46593 – (SMF/SUBPA)




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