Concilia Rio - Débitos não tributários (Patrimônio)


 

  • Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes cujos débitos não tributários não tenham sido inscritos em dívida ativa, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2017 e que sejam relativos às seguintes situações: termos de cessão de uso, de permissão de uso, de instrumentos congêneres ou da imposição de remuneração provisória prevista no Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2033, alterado pelo Decreto nº 25.369, de 10 de maio de 2005, resultantes da ocupação de imóveis integrantes do Patrimônio Municipal. 

 

  • Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 

- 80% de desconto nos acréscimos moratórios e multas de ofício para pagamento à vista;

 

- 50% de desconto nos acréscimos moratórios e multas de ofício para pagamento parcelado em até 24 vezes;

 

- 30% de desconto nos acréscimos moratórios e multas de ofício para pagamento parcelado em até 48 vezes.

 

*O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, salvo se o imóvel for utilizado em atividade comercial, hipótese em que o valor mínimo é de R$ 200,00

 

  • Qual o prazo de adesão?

 

- O prazo para requerimento do ingresso no Programa Concilia Rio para débitos não tributários referentes ao Patrimônio começa em 02/08/2018 e termina em 30/10/2018. Não serão aceitos requerimentos protocolados após o término de vigência do programa. 

 

  • Qual o prazo para pagamento?

 

- No caso de pagamento à vista, a guia vence em 30 (trinta) dias contados do pedido de adesão;

 

- No caso de pagamento parcelado, a primeira parcela vence em 15 (quinze) dias contados do pedido de adesão.

 

  • Como requerer o benefício?

 

O contribuinte deve preencher o formulário equivalente à modalidade de pagamento escolhida e se dirigir ao posto de atendimento  da SMF/SUBPA (Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, anexo, sala 711, Cidade Nova). Na ocasião, a documentação necessária para a abertura do processo também deverá ser apresentada. (Consulte "Documentação Necessária")

 

A adesão ao programa importa em reconhecimento da dívida e consequente desistência de eventual ação judicial ou pedido de reconsideração ou recurso administrativo, com o encerramento do litígio, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção judicial.

  

 

  • O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Se o pagamento de alguma das parcelas não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia original serão retomados.

 

 

  • Formulários

 

Requerimento de Pagamento único

Requerimento de Pagamento Parcelado

 

Importante: O formulário de adesão deverá ser assinado na presença do servidor, com a apresentação do documento de identidade do signatário contendo foto (original e cópia); ou  deverá ser reconhecida a firma do signatário no formulário.

 

  • Documentação necessária para os casos de débitos não tributários – F/SUBPA

 

- Formulário de adesão de acordo com a modalidade escolhida;

- Identidade do requerente oudo procurador (se for o caso);

- Procuração com firma reconhecida (se não for o requerente);

- Contrato Social ou Estatuto/Ata da Assembleia Atualizada (se for pessoa jurídica). 




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