Concilia Rio - ITBI


• Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de ITBI constituído por meio de Nota de Lançamento ou de Auto de infração, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018 e sem parcelamento em curso.


Caso o contribuinte possua documento comprobatório da obrigação de pagar o tributo na forma da Lei nº 1.364/88 assinado até 31/12/2018 (por exemplo, instrumento público, instrumento particular com força de instrumento público, sentença judicial, ato judicial, carta de arrematação e de adjudicação ou protocolo de solicitação de ITBI referente a estes instrumentos) e que ainda não tenha sido objeto de lançamento, ele pode apresentá-lo para constituição do crédito em tempo hábil para requerer o benefício dentro do prazo do programa.

 

• Benefício

 

Redução de 80% nos acréscimos moratórios e nas multas de ofício (exceto as multas de que trata o art. 23, III da Lei nº 1364/88) para o pagamento à vista.

 

• Como requerer?

 

O contribuinte deve comparecer ao atendimento do ITBI, na Secretaria Municipal de Fazenda, munido do formulário de adesão assinado pelo contribuinte ou por representante legal, do processo de Notificação de Lançamento/Auto de infração ou da documentação necessária para abertura do processo.


Caso o processo não se encontre no ITBI, o formulário de requerimento deverá ser entregue no órgão fazendário em que estiver localizado. Para acompanhar o processo no SICOP, clique aqui.

 

• Saiba quais documentos levar no caso do ITBI

 

- Formulário de adesão;
- Número do processo de Notificação de Lançamento ou de Auto de infração, protocolo de solicitação ou documento comprobatório da obrigação de pagar o tributo assinado até 31/12/2018.
- Comprovantes de identidade/habilitação.

 

• Formulário




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