Concilia Rio - ITBI


  • Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de ITBI constituído por meio de Nota de Lançamento, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016 e sem parcelamento em curso.

 

Caso o contribuinte possua documento comprobatório da obrigação de pagar o tributo na forma da Lei nº 1.364/88, com fato gerador até 31/12/2016 e que ainda não tenha sido objeto de Nota de Lançamento, ele pode apresentá-lo para constituição do crédito em tempo hábil para que possa requerer o benefício dentro do prazo do programa.

 

  • Benefício

 

Redução de 80% nos acréscimos moratórios para o pagamento à vista.

 

  • Como requerer?

 

O contribuinte deve comparecer ao atendimento do ITBI, na Secretaria Municipal de Fazenda, munido do formulário de adesão assinado pelo contribuinte ou por representante legal, do processo de Notificação de Lançamento e da documentação necessária para abertura do processo.

 

Caso o processo não se encontre no ITBI, o formulário de requerimento deverá ser entregue no órgão fazendário em que estiver localizado. Para acompanhar o processo no SICOP, clique aqui.

 

  • Saiba quais documentos levar no caso do ITBI

 

- Formulário de adesão (clique aqui para download);

- Número do processo de Notificação de Lançamento;

- Comprovantes de identidade/habilitação.




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