Concilia Rio - IPTU


• Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU e/ou TCL (Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo) relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e que estejam com todas as cotas vencidas podem aderir ao benefício na Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, acesse http://www.rio.rj.gov.br/web/pgm para mais informações.

 

• Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 

- 80% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento à vista;


- 60% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 12 vezes;


- 40% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 24 vezes;

 

- 25% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 48 vezes.

 

* O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

 

• Como requerer o benefício?

 

O contribuinte deve preencher o formulário equivalente à modalidade de pagamento escolhida e se dirigir a um dos postos de atendimento da SMF. Na ocasião, a documentação necessária para a abertura do processo também deverá ser apresentada. (Consulte "Documentação Necessária").

 

Caso o processo ainda esteja em discussão, a adesão ao benefício implicará na desistência do litígio. O formulário de requerimento, nessa situação, deverá ser entregue no órgão fazendário no qual o processo estiver localizado. Para acompanhar o processo no SICOP, clique aqui.

 

As cotas das guias emitidas com o benefício podem ser obtidas na página "IPTU – Emissão de DARM – 2ª via de cota de Parcelamento / Parcela única".

 

• O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Se o pagamento de alguma das parcelas não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia de origem serão retomados.

 

• Formulários

 

Pagamento único

Pagamento em até 12 vezes
Pagamento em até 24 vezes

Pagamento em até 48 vezes

 

• Documentação necessária

 

- Formulário de adesão de acordo com a modalidade escolhida;

 

- Identidade do requerente e do procurador (se for o caso);

 

- Procuração com firma reconhecida (se não for proprietário);

 

- Caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU, apresentar Certidão do RI em que fique evidente a cadeia sucessória. Na hipótese de posse, a escritura de cessão de direitos ou declaração de posse lavrada em Ofício de Notas ou registrada no Registro de Títulos e Documentos deve ser apresentada;

 

- Termo de Inventariante ou homologação da partilha (se for sucessor);

 

- Na hipótese de escritura definitiva não registrada no RI, apresentar a escritura acompanhada de Certidão do RI que evidencie a cadeia sucessória;

 

- Contrato Social ou Estatuto/Ata da Assembleia Atualizada (se for pessoa jurídica).




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