Como regularizar uma instituição de Educação Infantil particular

31/10/2019

Confira as orientações para abrir uma instituição de ensino



Para abrir uma escola de Educação Infantil no Município do Rio de Janeiro deverão ser atendidas todas as exigências das Deliberações E/CME nos 29/2019 e 30/2019 e seguir as seguintes orientações:

1 – Consultar a SEOP no endereço http://www0.rio.rj.gov.br/alvaraja para saber se é permitido instalar uma escola no local escolhido.

2 – Determinar o local para instalação da Escola.

3 – Fazer busca prévia na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Av. Rio Branco, 10) para verificar se já existe algum estabelecimento com o nome escolhido.

4 – Após decidir o local e o nome, constituir firma por meio de contrato social a ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (R. da Assembléia, 11/4ºandar) ou na Junta Comercial. Neste contato deve ser informado o nome e o endereço da entidade mantenedora e do estabelecimento; os cursos que pretende ministrar na instituição e a gerência da firma.

5 – Procurar a Secretaria de Urbanismo, para aprovação do uso do prédio. Caso seja residencial, solicitar a transformação de uso de residencial para comercial (escola); caso contrário, a licença para obras ou habite-se.

6 – Procurar o Grupamento Marítimo de Salvamento (Av. Repórter Nestor Moreira, 11 / Botafogo), caso o estabelecimento possua piscina.

7 – Depois, fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na Secretaria da Receita Federal.

8 – Agora, basta procurar a Secretaria Municipal de Educação, nos endereços descentralizados – E/CRE – Coordenadoria Regional de Educação, onde serão obtidas as instruções para o processo de autorização de funcionamento.

9 – Na SME/Gerência de Regularização Escolar (Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 416), será formalizado o pedido de autorização por meio do processo específico, instruído de acordo com a legislação vigente.

10 – O processo será remetido à E/SUBE/CRE (Órgão Regional), para emissão do parecer da Comissão Verificadora, no prazo máximo de 120 dias.

11 – De posse do laudo favorável, que autoriza o funcionamento até a data da expedição da Portaria, retornar ao site http://www0.rio.rj.gov.br/alvaraja e solicitar o alvará.

Legislação: 

- Deliberação E/CME no 29/2018

- Deliberação E/CME no 30/2019






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