A Secretaria Municipal de Cultura divulga a SEGUNDA LISTA das Empresas inscritas e habilitadas como Contribuintes Incentivadores no Edital nº 03/2017, e seus respectivos valores de incentivo, já conferidos e calculados perante a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de 14 de janeiro de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Nesta, as empresas habilitadas inicialmente, bem como as que tiveram seus RECURSOS deferidos.

Todos os valores foram conferidos, confrontados e em seguida ajustados, quando necessário, tendo como referência dados fornecidos pela SMF, prevalecendo este último. Tal procedimento, que inclui ainda o cálculo do rateio, está previsto no item 3.OBJETO do Edital do Contribuinte Incentivador nº 03/2017.

Importante: os TERMOS DE ADESÃO deverão ser assinados, preenchidos e enviados somente após a publicação da LISTA FINAL, com os valores finais aprovados.

Conforme item 7.5 do Edital, o CONTRIBUINTE DO ISS que tiver a sua inscrição habilitada, mas que não concordar, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, com o valor estabelecido no rateio da proporcionalidade da Lei, poderá apresentar recurso por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio.

O FORMULÁRIO DE RECURSO (ANEXO 7) deverá ser entregue EXCLUSIVAMENTE na sede da CCPC, pessoalmente ou via portador (sem utilização dos Correios), no horário entre 9h e 17h, em envelope identificado com os dados completos da empresa:

Remetente: Razão Social da Empresa / Nome Fantasia CIxxx/03/2016

Formulário de Recurso à Inabilitação / Valor Rateio Endereço

Destinatário: COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL – CCPC

ASSUNTO: Formulário de Recurso à Inabilitação

Secretaria Executiva da CCPC - Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova, Rio de Janeiro.

Serão considerados indeferidos os recursos entregues fora dos padrões exigidos, bem como os entregues fora do prazo estipulado.

A SMC publicará em seu endereço eletrônico e em D.O. Rio, no dia 17 de outubro de 2017, a LISTA FINAL contendo os CONTRIBUINTES INCENTIVADORES habilitados e seus respectivos valores de incentivo, os quais deverão preencher o TERMO DE ADESÃO.

Na sequência da publicação da LISTA FINAL, a SMC publicará em seu endereço eletrônico a listagem dos e-mails fornecidos para recebimento de projetos.

É de responsabilidade do Contribuinte o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.

O calendário atualizado das etapas do Edital ficou assim:

De 1 a 31 de agosto – inscrições

Até 4 de setembro – entrega de documentos (data limite para postagem)

Até 13 de setembro – análise de documentação pela CCPC

Até 13 de setembro – Cruzamento de dados com a SMF

Até 26 de setembro – Publicação Primeira Lista (análise de documentos)

De 27 a 29 de setembro – Recebimento de recursos (data limite para postagem)

Até 5 de outubro – Análise dos recursos

Até 06 de outubro – Publicação Segunda Lista (com valores calculados)

Até 11 de outubro – Recebimento de recursos de valores (data limite para postagem)

Até 17 de outubro – Publicação da Lista Final com valores habilitados e contatos dos CIs

Até 31 de outubro – Envio de Termo de Adesão com valor da Lista Final

Obs.: Calendário sujeito a alterações.