Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

29/01/2010 10:31:00


 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/RIO: Criado pela Lei Municipal 1.873/1992 e alterada pela Lei 4.062/2005, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência. Propõe e controla as políticas municipais para garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstas em lei e delibera sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também responsável pela organização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares e por inscrever e fiscalizar entidades e organizações no âmbito municipal que desenvolvam ações direcionadas as crianças e adolescentes.

 

Endereço: Rua Afonso Cavalcante, 455, sala 663, Cidade Nova.
Telefones: 2976-2993 / 2976-4253 / 2293-0317

Site: www.cmdcario.com.br
E-mail: cmdca@pcrj.rj.gov.br
 


. Veja aqui Atribuições e Funcionamento dos Conselhos Tutelares

. Veja aqui a Relação dos Conselheiros Tutelares




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