Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

29/01/2010 10:31:00


Representam a sociedade civil colaborando na formulação de políticas públicas setoriais.

 

. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

 

Criado pela Lei Municipal 1.873/1992 e alterada pela Lei 4.062/2005, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência. 

 

De composição paritária entre Governo e sociedade civil, tem por finalidade assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária.

 

Composto por vinte conselheiros e seus respectivos suplentes, respeitada a paridade em sua composição, sendo dez (10) indicados pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e outros dez (10) da sociedade civil escolhidos por votação. A instância máxima de deliberação do CMDCA-Rio é a assembleia pública, que é realizada mensalmente.

 

O Conselho administra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recebe contribuições de pessoas físicas e jurídicas com dedução fiscal no Imposto de Renda devido, até 6% e até 1%, respectivamente. Os recursos financiam programas e projetos aprovados em edital durante todo o ano, tais como, combate ao abuso e exploração sexual, violência doméstica, abrigo e acolhimento, entre outros. 

 

Endereço: Rua Afonso Cavalcante, 455, 6° andar, sala 663. Cidade Nova, Rio de Janeiro. Cep: 20211-110.Tel: 2976-1522/ 2976-2993

Site: www.cmdcario.com.br
Email: cmdca@pcrj.rj.gov.br
 

 


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. Veja aqui a Relação dos Conselheiros Tutelares




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