Superintendência das Comissões de Inquérito (CSI)

 

Principais atribuições

 

  • Apura irregularidades no serviço público/MRJ, pronunciando-se sobre inquéritos instaurados (indicando a autoridade julgadora, as penalidades adequadas e providências administrativas aplicáveis), garantindo-se o prévio direito de defesa ao servidor.
  • Determina procedimentos administrativos que permitam uma ampla investigação.
  • Estabelece garantias contra penalizações arbitrárias, através de mecanismos de segurança jurídica, aplicando-se penalidades sempre em conformidade com a Lei.
  • Zela pelo comportamento ético, assegurando-se lisura e transparência dos atos praticados na condução do serviço público.
  • Manifesta-se sobre Projetos de Lei oriundos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em matéria disciplinar.

 

Estrutura

São 07 Comissões de Inquérito, uma Defensoria de Ofício e a Assessoria e Apoio - serviço instituído em março  de 1975.