Subsecretaria de Serviços Compartilhados
SUBSC divulga orientações sobre o eSocial para os servidores

13/07/2018 04:05:00


A Prefeitura do Rio, em atendimento ao Decreto federal n.º 8.373/2014, está realizando adequações nos procedimentos e nos sistemas de recursos humanos, de acordo com os padrões estabelecidos para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A maior parte dos servidores não precisará realizar nenhum tipo de ação para se adequar ao novo sistema, porém, em alguns casos, o Governo federal poderá identificar alguma inconsistência nos dados dos servidores, como nome, CPF, PIS/PASEP/NIT/NIS, ou data de nascimento. A Subsecretaria de Serviços Compartilhados (SUBSC) orienta aos funcionários que verifiquem previamente seus dados nos sistemas da prefeitura através do seu setor de RH, que também ficará responsável por convocar todos que se encontram com alguma pendência. 

 

Confira abaixo o informativo completo preparado pela SUBSC:

 

O que é o eSocial?

 

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial é o sistema federal online que tem como objetivo simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo país. Todos os órgãos públicos e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novas regras estabelecidas.

 

O que a Prefeitura deve fazer para se adequar ao eSocial?

 

A Prefeitura deverá ajustar todos seus procedimentos e seus sistemas informatizados que guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, aos padrões estabelecidos pelo eSocial, a fim de que possam ser enviados relatórios periódicos com os dados exigidos pelo Governo federal.

 

Quando a Prefeitura deve iniciar a utilização do eSocial?

 

A utilização é obrigatória, para órgãos públicos, a partir de janeiro de 2019.

 

O que ocorrerá se a Prefeitura não se adequar ao eSocial?

 

Caso a prefeitura não esteja adequada, ficará impedida de enviar arquivos ao Governo federal relativos aos seus funcionários. Caso isso ocorra, o município poderá sofrer diversos tipos de penalidades. Exemplificamos a seguir algumas das multas que poderão ser aplicadas:

 

Ação / Omissão

Penalidade

Não Informar Alterações de Contrato ou Cadastrais do Empregado

Multa de R$ 201,27 até R$ 402,54 por empregado / servidor.

Não Informar Afastamento Temporário do Empregado

 

Multa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.

Não Informar a Admissão do Trabalhador

 

Multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado / servidor.

 

 

O que os servidores municipais devem fazer?

 

A maior parte dos servidores não precisará realizar nenhum tipo de ação para se adequar ao eSocial. Em muitos casos, porém, o Governo federal pode verificar alguma inconsistência relativa aos dados dos servidores que podem ser referentes ao nome do servidor, ao CPF, ao PIS/PASEP/NIT/NIS, ou à data de nascimento. Nesses casos, o servidor deverá regularizar seus dados junto ao Governo federal. Porém, orientamos que os funcionários verifiquem previamente se seus dados estão corretos nos sistemas da Prefeitura. Para isso, compareça ao setor de RH da sua secretaria. Caso esteja tudo adequado no sistema municipal, a pendência deverá ser resolvida junto aos órgãos federais, em especial ao INSS e à Receita Federal. Os setores de RH orientarão como proceder para cada tipo de erro.

 

O eSocial detectou alguma pendência relativa aos meus dados. O que fazer?

 

Existem diversos tipos de pendências/erros. Algumas podem ser resolvidas pelo telefone. Outras, dependendo do problema, demandarão agendamento junto a uma agência do INSS, da Receita Federal, da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil.

 

Para cada tipo de pendência/erro nos dados junto ao Governo federal, o eSocial informa o procedimento a ser realizado. Você será informado pelo setor de recursos humanos da sua secretaria sobre como proceder.

 

Posso verificar a minha situação de maneira individual?

 

Sim. Informamos não ser necessário que todos os servidores verifiquem a situação dos seus dados junto ao eSocial. Isso porque os setores de RH convocarão os funcionários que se encontram com algum tipo de pendência. No entanto, por zelo, é possível fazer a verificação individual no site http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml.

 

Recomendamos que os servidores que se encontram com pendências/erros verifiquem, após realização dos procedimentos pertinentes indicados pelo setor de RH, se a situação foi devidamente regularizada, não havendo pendências no sistema no eSocial.

 

O que pode ocorrer se eu não regularizar minha situação junto aos órgãos federais?

 

Caso os servidores não regularizem sua situação junto aos órgãos federais, a prefeitura pode vir a sofrer alguma penalidade por não informar devidamente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativos àquele servidor. Nesses casos, o município, mediante processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá exercer o direito de regresso e solicitar reparação por parte de quem deu causa ao dano.

 

Ainda tenho dúvidas sobre o eSocial. O que fazer?

 

Os setores de RH das secretarias estão preparados para ajudar a resolver as pendências existentes.

 

Além disso, caso seja do interesse do servidor, poderá ser obtida a versão atual do manual do eSocial, que contém item específico sobre a Consulta de Qualificação Cadastral. O download pode ser realizado no endereço http://portal.esocial.gov.br/manuais/mos-2.4.02.pdf-previa.