Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP
COMÉRCIO AMBULANTE


O comércio ambulante, assim entendido como o exercício de atividades econômicas em área pública (vias de circulação, calçadas, praças, parques, praias), é autorizado a título precário, o que significa que pode ser revogado a qualquer tempo, havendo motivo que justifique o ato.


A concessão é realizada de forma presencial nas IRLFs, mediante o preenchimento de requerimento e a apresentação de cópia dos documentos de identidade e CPF, comprovante de residência e comprovação de já ter exercido a atividade de comércio ambulante anteriormente ou condições expressas na Lei 1.876/1992 (deficiência física, idoso, dependência de filhos menores, egresso do sistema penal e etc).


Alertamos que a seleção para o exercício desta atividade obedece um sistema de pontuação conforme as condições comprovadas e, não havendo vaga disponível para a área escolhida, o requerente poderá ficar em uma lista de espera.


Alertamos que a atividade de "comida sobre rodas" (foodtruck) não é legalizada como comércio ambulante, são pontos fixos em área pública, determinados pela prefeitura, sendo o processo de seleção realizado a partir de Edital publicado no Diário Oficial. No caso de realização de feiras ou festivais de foodtrucks em área particular, a legalização ocorre na modalidade de evento, devendo a solicitação ser realizada através do Portal Carioca Digital.


O interessado na atividade de comércio ambulante deverá procurar a IRLF cuja área de atuação compreenda o ponto escolhido.

 

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