Licenciamento do Microempreendedor Individual

Verifique em qual caso você se enquadra para identificar a documentação necessária:

Imóveis Comerciais ou
Nota Carioca
 


Se você deseja emitir nota fiscal ou se você pretende funcionar em imóvel comercial:

 

Você necessita obter um Alvará.

 
Comunidades ou
Imóveis multifamiliares
 


Se você pretende funcionar em comunidades ou se você pretende se estabelecer em sua residência como ponto de referência (sem atendimento e sem armazenagem de mercadoria):

 

O Certificado de Cadastro do microempreendedor Individual (CCMEI) é reconhecido como Alvará, bastando regularizar no Portal do Microempreendedor.

 
 
Imóveis Unifamiliares
 


Se você pretende se estabelecer em sua residência, com atendimento a clientes, verifique se você atende as condições desta modalidade de funcionamento.

 
 
Outros casos
 


Se você não se enquadrou em nenhum dos casos anteriores, você deverá obter um Alvará de funcionamento.