Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

 

 


 

Conheça a história da Fundação Rio-Águas

 

A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas tem sua origem na Lei nº 2.656 de 23 de junho de 1998 e sua criação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, se justifica em atendimento ao Plano Diretor da Cidade datado de 1992, que previa a criação de um órgão municipal encarregado da gestão de manejo de águas pluviais e do sistema de esgotamento sanitário, bem como a elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana.

 

A Diretoria de Drenagem da Coordenadoria Geral de Projetos, órgão executivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, tendo destaque pelo compromisso nas ações de controle de enchentes programadas para Baixada de Jacarepaguá, tem suas competências transferidas, assim como o seu acervo e pessoal, absorvidos pela Fundação Rio-Águas.

 

Concebida com objetivo de planejar e coordenar as atividades de saneamento, de prevenção e controle de enchentes que, há décadas, trazem transtornos e prejuízos irreparáveis à população da Cidade do Rio de Janeiro, a Rio-Águas tem, também, como finalidade, tornar-se um centro de excelência, um ponto de referência em estudos e pesquisas e divulgação técnica e científica de projetos e ações desenvolvidas nas áreas de manejo de águas pluviais e esgotamento sanitário e prestar assistência técnica a entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

 

Consoante à especificidade de sua missão, de alcance em todo território municipal, e a demanda crescente por parte da sociedade de um serviço público de qualidade em seus resultados e na relação com o cidadão usuário, a Fundação Rio-Águas avançou em projetos significativos como o Programa de Esgotamento Sanitário na Baixada de Jacarepaguá, na Área de Planejamento – 4, através de programa de financiamento do governo federal, e ainda no cadastramento das redes de concessionária, pontapé inicial para a construção do Cadastro de Subsolo da Cidade do Rio de Janeiro. 

 

Em 2006, as competências da Fundação Rio-Águas foram transferidas para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e todo órgão foi absorvido na forma de Subsecretaria de Águas Municipais. Ainda em processo de reestruturação, foi firmado Convênio entre estado e município, para a absorção das competências referentes ao serviço de esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5, anteriormente, delegadas à concessionária Cedae. O Decreto "P" nº 313 de 27.02.2007 delegou à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através da então Subsecretaria de Águas Municipais, a operação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços de esgotamento sanitário na região, exceto nas áreas de favelas.

 

Reestruturada, a Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas – Rio-Águas manteve-se no desempenho na gestão do manejo de águas pluviais, na condução do controle de enchentes e em iniciativas na implantação de sistema de esgotamento sanitário e operação no tratamento de esgoto, sempre integrado às entidades de pesquisa e associações representativas nas áreas correspondentes.

 

O ano de 2009 é um marco para toda Prefeitura do Rio com o estabelecimento do Plano Estratégico para a Cidade do Rio de Janeiro, que trouxe para SMO vários programas e projetos estratégicos. Dentre eles, várias ações foram desenvolvidas e executadas através da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas tais como: os Programas Saneando Sepetiba e Saneando Santa Cruz, que implantam sistema de separador absoluto na Zona Oeste; obras do Programa de Recuperação Ambiental da Bacia de Jacarepaguá, que nesta primeira fase efetua intervenções em quatorze rios da região; em projetos para a Bacia do Canal do Mangue que visam a prevenir enchentes para a área da Grande Tijuca, incluindo a Praça da Bandeira e a elaboração do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio de Janeiro, que tem como um de seus objetivos fazer o diagnóstico da capacidade de escoamento de calhas e rios da cidade.

 

Em 2010, a publicação do Decreto Federal n° 7.217 de 21 de junho de 2010, regulamentando a Política Nacional de Saneamento - Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, mobiliza o setor. Neste sentido o Município do Rio de Janeiro avança nos estudos para definição do melhor modelo de gestão do sistema de esgotamento sanitário da AP-5.

 

No ano de 2011, a Fundação Rio-Águas fica restabelecida através do Decreto nº 33.767 de 06 de maio de 2011, vinculada à SMO, absorvendo a Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas e acrescida da função de Agência Reguladora e Fiscalizadora dos serviços públicos de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 (AP-5).

 

Em 04 de maio de 2012, a Secretaria Municipal de Obras divulga o início dos serviços, objeto da referida concessão, e a empresa Foz Águas 5 como a concessionária. O modelo de concessão inclui metas de qualidade e prestação de serviços, que serão reguladas e fiscalizadas pela Fundação Rio-Águas.

 

As competências referentes à função de Agente Regulador e Fiscalizador abrangem não só a fiscalização direta e indireta, mas, a fixação de suas regras e dos critérios e indicadores de qualidade e desempenho dos serviços prestados, a definição de procedimentos de auditoria, acompanhamento dos custos dos serviços, indicadores comerciais e financeiros, avaliação do reequilíbrio econômico-financeiro.

 

O Decreto Nº 36735 de 18 de janeiro de 2013, instituí estrutura organizacional da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas, concluindo o redimensionamento e modelagem de estrutura compatível com a nova função, distribuindo, entre os novos órgãos que a integram, as competências relacionadas à Regulação e Fiscalização dos serviços concedidos na AP5 e absorvendo as competências da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas, excluindo-a definitivamente da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras.

 

Após 15 anos de sua criação, a Fundação Rio-Águas inicia uma  nova  fase na gestão do manejo de águas pluviais e condução do controle de enchentes com foco em seus programas, contará com o Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais, em fase de conclusão, e demais ferramentas que vão garantir o aprimoramento de suas funções, ao mesmo tempo que,  na regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário concedidos na AP5, avança na busca de melhores práticas com os Macroprocessos e processos de trabalho correspondentes identificados e mapeados no sentido da plena realização da missão e o alcance da visão institucional que lhe cabe enquanto órgão regulador.

 
 
A Fundação Rio-Águas segue em 2014 mais instrumentalizada e mais estruturada, com seu Estatuto alterado, através do Decreto nº 38.054 de 08 de novembro de 2013, as rotinas dos órgãos colegiados e de deliberação coletiva estabelecidas, e regulamentadas através da Portaria RIO-ÁGUAS nº 133 de 21 de novembro de 2013.
 
 
Atenta às inovações em infraestrutura e gestão das águas urbanas, a Fundação Rio-Águas reafirma seu compromisso de qualidade e confiança com o município do Rio de Janeiro.


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