Legislação

09/07/2013

Confira na lista a seguir as principais leis, decretos e portarias que regem o PREVI-RIO. Para ler cada documento, basta clicar sobre o título, que é seguido por um breve resumo do texto. Aqueles que tiverem interesse em ver o histórico da regulação do instituto podem acessar no fim da página o link banco de legislação.

 

Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001

Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei n° 5.300, de 13 de setembro de 2011

Dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI

 

Decreto n° 22.870, de 6 de maio de 2003

Altera o Decreto nº 14.881, de 11 de junho de 1996, e regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.

 

Decreto n° 27.613, de 21 de fevereiro de 2007

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto n° 30.543, de 18 de março de 2009

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto n° 32.520, de 14 de julho de 2010

Dispõe sobre a abertura do programa de financiamento imobiliário pelo PREVI-RIO, no exercício de 2010.

 

Decreto n° 32.574, de 27 de julho de 2010

Altera a estrutura organizacional do PREVI-RIO.

 

Decreto n° 32.805, de 23 de setembro de 2010

Dispõe sobre o programa de concessão de financiamento para aquisição de equipamentos de informática aos servidores do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto n° 32.880, de 05 de outubro de 2010

Estabelece a gratificação natalina, para o exercício de 2010.

 

Decreto nº 32.992, de 26 de outubro de 2010

Altera o Decreto nº 32.880 de 05 de outubro de 2010.

 

Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2010

Regulamenta a concessão do benefício para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação e dá outras providências.

 

Decreto nº 34.053, de 30 de junho de 2011

Dispõe sobre a abertura do programa de financiamento imobiliário pelo PREVI-RIO no exercício de 2011 

Decreto nº 34.054, de 30 de junho de 2011

Regulamenta a concessão do Auxílio-creche aos dependentes de servidores ativos e inativos

 

Decreto nº 34.055, de 30 de junho de 2011

Regulamenta a concessão de auxílio-órtese/prótese a servidores portadores de necessidades especiais

 

Decreto nº 34.056, de 30 de junho de 2011

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o auxílio-medicamento aos segurados

 

Portaria nº 801, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre a assistência financeira para funeral de dependente de segurado do PREVI-RIO.

 

Portaria nº 802, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o auxílio medicamento aos segurados do PREVI-RIO.

 

Portaria nº 803, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia aos segurados ativos e inativos do PREVI-RIO.

 

Portaria nº 804, de 22 de junho de 2009

Estabelece os critérios e requisitos para concessão da Bolsa de Estudo ao pensionista.

 

Portaria nº 808, de 03 de julho de 2009

Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

 

Portaria nº 826, de 15 de julho de 2010

Regulamenta a concessão de financiamentos imobiliários pelo PREVI-RIO.

 

Portaria nº 832, de 24 de setembro de 2010

Regulamenta o Programa de concessão de financiamento para aquisição de equipamentos de informática os segurados do PREVI-RIO.

 

Portaria nº 853, de 22 de fevereiro de 2011

Regulamenta a concessão de auxílio-educação para o custeio de cursos de inglês pelo PREVI-RIO

 

Portaria nº 868, de 20 de setembro de 2011

Estabelece a data de abertura das inscrições para o Previ-Rio Creche.

 

Portaria nº 873, de 27 de outubro de 2011

Dispõe sobre o cadastramento dos cartórios para realizar escrituras de compra e venda para o programa de Crédito Imobiliário do Previ-Rio

 

Banco de Legislação Previdenciária 

Neste link está a legislação à qual o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio está subordinado. Portanto, exceto quando especificado, os documentos legislativos aqui disponíveis valem para o âmbito do município do Rio de Janeiro.

 

Legislação Previdenciária Federal

 

 

 

 

 

 

 







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