Auxílio-Moradia

26/05/2013 12:10:00


O QUE É ?

Um auxílio-pago, em dinheiro, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas de aluguel. O período de inscrição é constante.

Quem tem direito?

Servidor(a) ativo(a) ou inativo(a) que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento;

II - que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária pagos pelos cofres municipais até três vezes o menor vencimento básico vigente no município do rio de janeiro na referida competência;

III – que resida no imóvel por ele alugado;

IV – que não possua financiamento imobiliário; e,

V – que não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial.

Qual a documentação necessária?

I - contrato de aluguel por escrito e em vigor, de acordo com a lei 8.245/91 (lei de locações), com firma reconhecida das assinaturas do locador, do locatário (segurado);

II - documento de identidade válido em todo território nacional;

III - último contracheque do segurado (frente);

IV – requerimento firmado pelo segurado em formulário do PREVI-RIO

onde declare sob as penas da Lei que:

a) não é proprietário de imóvel ou promitente comprador de imóvel residencial;

b) não é titular de financiamento para aquisição de casa própria;

c) não possui grau de parentesco até o 2º (segundo) grau civil com o locador.

d) reside no imóvel locado;

e) o contrato continua vigente.

 

PAGAMENTOS   aqui

 

DECRETO N.º 30.543- Dispõe sobre concessão de Auxílio-Moradia a segurados do Previ-Rio com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

 

PORTARIA PREVI-RIO Nº 902 - Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia - PREVI-MORADIA, aos segurados ativos e inativos do Previ-Rio.




Serviços Serviços