Auxílio-Medicamento

15/07/2013 16:07:00


O que é?

Benefício de R$ 2.400 ao ano, pago em 12 parcelas mensais, para segurados que são portadores de doenças graves.

 

Quem tem direito?

Servidores ativos e inativos que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária pagos pelos cofres municipais até quatro vezes o menor vencimento básico vigente no município do rio de janeiro na referida competência e seja portador de qualquer das doenças abaixo:

 

1) alienação mental;

2) cardiopatia grave;

3) cegueira;

4) contaminação por radiação;

5) doença de paget em estado avançado (osteíte deformante);

6) doença de parkinson;

7) esclerose múltipla;

8) espondiloartrose anquilosante;

9) fibrose cística (mucoviscidose);

10) nefropatia grave;

11) hepatopatia grave;

12) neoplasia maligna;

13) paralisia irreversível e incapacitante, e;

 

 

Com as novas regras, os servidores doentes com Aids, Hanseníase e Tuberculose não têm mais direito ao benefício, pois a medicação já é fornecida por programas federais .

 

 

Qual a documentação necessária?

Laudo médico em nome do paciente beneficiário, com data de emissão até 6 (seis) meses anteriores à data do requerimento, dele constando assinatura e carimbo identificador do médico, com o respectivo número de registro no conselho regional de medicina.

 

Último contracheque;

 

Documento de identidade válido em todo o território nacional;

 

 

Qual o prazo para requerer? 

 O benefício poderá ser requerido em qualquer período, mas, a validade será de um ano. Após esse período recebendo o auxílio-medicamento, o segurado deve apresentar novos comprovantes da condição.

 

 

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PORTARIA 864, DE 20 DE JULHO DE 2011

DECRETO Nº 34.056, DE 30 DE JUNHO DE 2011




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