Auxílio-aleitamento

10/06/2010 15:34:00


 

 

 

O que é?

 

É um benefício concedido à mãe servidora municipal para que amamente seu filho depois que terminar a licença maternidade. O período inicial é de 30 dias, prorrogáveis por igual prazo, até o máximo de oito meses.

 

 

Quem tem direito?

 

As servidoras municipais estatutárias que estiverem amamentando seus filhos no primeiro ano de vida.

 

 

Qual o prazo para requerer?

 

Para a concessão de afastamento por aleitamento, a servidora deve se apresentar ao Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos da Secretaria de lotação, até três dias após o término da licença maternidade.

 

 

Qual a documentação necessária?

 

É necessário apresentar um atestado médico do pediatra relativo à amamentação. A cada trinta dias, é preciso renovar a comprovação. Se preferir, a servidora pode comparecer, juntamente com a criança, à Gerência de Acompanhamento à Saúde do Servidor, para comprovar a amamentação ao médico-perito.

 

 

 

RESOLUÇÃO "P" nº 1.310 - regulamenta o benefício para aleitamento previsto no Decreto n.º 27.763

DECRETO N.º 27.763 - dispõe sobre o benefício de afastamento para aleitamento materno-infantil. (alterado pelo art. 43 do DECRETO N°30.543 )

 

DECRETO Nº 35.575 - amplia o prazo de licença à gestante




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