Aposentadorias

15/06/2013

Aos servidores da ativa é assegurado o direito de aposentadoria observados os seguintes requisitos:

 

 

. Por invalidez permanente;

· Compulsoriamente aos setenta anos de idade;

· Voluntariamente, desde que cumpridos:


a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

 

b) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;

 

c) Cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

 

· Os tempos de contribuição e a idade serão reduzidos em cinco anos para o(a) professor(a) que comprovar, exclusivamente, efetivo exercício na função de magistério no ensino infantil, fundamental e médio.

 

· Sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Para requerer a aposentadoria, o servidor deverá se dirigir ao Departamento de Recursos Humanos de seu órgão de lotação:

 

 

. Suspensão e Renúncia de Proventos de Aposentadoria:

 

. É facultado ao servidor aposentado requerer a suspensão ou a renúncia de seus proventos de aposentadoria.:

 

. A suspensão pode ser revertida a pedido do servidor inativo, já a renúncia de proventos é definitiva:

 

. Ambas podem ser requeridas junto à Central de Atendimento do PREVI-RIO, com a apresentação do último contracheque e o original de documento de identidade válido em todo o território nacional.







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