Novos enunciados da Procuradoria Geral orientam servidores municipais

06/02/2019 09:24:00


A Procuradoria Geral do Município (PGM) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (05/02), um ementário de 42 novos enunciados que terão como objetivo orientar ações de servidores municipais em sua vida profissional e serviços prestados pela prefeitura ou relacionados com o Município. 

 

Entre as orientações da PGM ao funcionalismo estão: Lei aplicável na contagem de tempo de serviço para incorporação de cargo em comissão ou função gratificada; Contagem de tempo de serviço para licença especial; Gratificação de desempenho fazendário e gratificação; Reajuste de cargo ou função de confiança incorporado; Inscrição de servidor público municipal como microempreendedor individual (MEI); e Registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 

 

Entre os temas de interesse de serviços da prefeitura ou ligados a ações do Município do Rio estão: Permissão de uso de bem público; Observância dos princípios da impessoabilidade, publicidade e moralidade; Remissão de créditos públicos; Vigência, reajuste e celebração de termos aditivos dos contrados administrativos; Repactuação dos contratos administrativos de serviços continuados; Perda de regularidade fiscal ou trabalhista da contratada e retenção de pagamentos; e Inviabilidade da cobrança do ITBI sobre promessas de compra e venda e de cessão de direitos.